Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

A elaboração de modelos ou formulários padronizados que atinjam pretensões equivalentes no tratamento de um mesmo assunto no âmbito da administração pública é medida burocratizante, que deve ser evitada, porque, com isso, desconsidera-se a peculiaridade de cada situação.

Julgue o item, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

O autor do projeto básico ou executivo da obra, serviço ou fornecimento de bens que estejam sendo alvo de licitação não pode dela participar na fase licitatória, mas pode atuar na fase da execução do contrato, como consultor ou técnico, em funções específicas e exclusivamente a serviço da administração pública.

Julgue o item subsequente acerca da política nacional do meio ambiente (PNMA).

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, e sua composição conta com um órgão superior, que é o conselho de governo; um órgão consultivo e deliberativo, que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); bem como com um órgão central, um órgão executor, órgãos seccionais e locais.

Julgue o item subsequente acerca da política nacional do meio ambiente (PNMA).

Segundo a lei de PNMA, o IBAMA terá competência para o licenciamento ambiental de empreendimentos poluidores sempre que as atividades e obras a serem realizadas gerarem significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

Durante fiscalização rotineira realizada por um analista ambiental em uma fazenda de 300 hectares situada na Amazônia Legal, em área de cerrado, foram encontradas uma nascente com degradação gerada por uma canalização, não autorizada por órgão ambiental competente, vegetação ao redor de um reservatório artificial de água e uma área de reserva legal.

Diante dessa situação hipotética e tendo como parâmetro o código florestal, julgue o item.

Caso o analista queira ter parâmetro para a verificação da área de reserva legal, poderá solicitar uma cópia da escritura do imóvel, lavrada no cartório de registro de imóveis competente, já que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel.

Julgue o item a seguir acerca do direito administrativo.

A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.

A complexidade dos problemas de engenharia de recursos hídricos determina a busca de abordagens adequadas. Uma delas é a abordagem sistêmica, que está relacionada à abstração ou simplificação de um problema complexo, de tal maneira que apenas sejam mantidas as informações mais relevantes para a solução do problema.

No esquema a seguir é apresentada uma situação hipotética em que a adoção da abordagem sistêmica permite dimensionar o reservatório de tal forma que as demandas hídricas possam ser supridas em conjunto com a manutenção de uma vazão mínima no rio após a derivação promovida pelo canal de adução, para atender à navegação e à proteção do ecossistema.

Porto et. al. Técnicas quantitativas para o gerenciamento de recursos hídricos. Porto Alegre, ABRH, 1997.

O balanço hídrico na seção fluvial onde ocorre a derivação promovida pelo canal pode ser representado pelo deflúvio remanescente no curso de água, dado pelo deflúvio defluente do reservatório subtraído da derivação para atender à demanda urbana.

A legislação ambiental vigente no país estabelece as exigências que todo empreendimento potencialmente poluidor deve atender. Com base nessa legislação, julgue o seguinte item.

De modo a agilizar o processo de implantação de novas empresas geradoras de energia, foram criados alguns instrumentos de licenciamento para o setor energético, como, por exemplo, os termos de ajuste de conduta, o licenciamento simplificado, os programas de recuperação de áreas degradadas e os planos de controle ambientais.

Na figura acima, são mostrados oito valores de elevação (em metros) de determinada área de estudo. Os valores dos eixos X e Y correspondem a distâncias em metros. Com base nessa figura, julgue o próximo item.

A distância entre os pontos (0, 0) e (30, 40) é igual a 50 m.