Foram encontradas 120 questões.
De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
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Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue o item subsequente.
Considere que determinada entidade pública tenha recebido um pedido de acesso a informação contida em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental e esses documentos estejam disponibilizados em formato impresso ou eletrônico na Internet, a referida entidade ficará desonerada de fornecê-lo diretamente ao requerente, bastando que este seja informado, ainda que oralmente, do local e da forma de consulta.
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O Congresso Nacional não aprovou um Código Florestal totalmente novo, haja vista que o anterior, datado de 1965, não foi totalmente revogado. Desse código, permaneceram em vigor, por exemplo, os tópicos relativos à ocupação de terras indígenas.
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Essa conferência foi marcada pela assinatura da Agenda 21, em que vinte e sete princípios relativos ao desenvolvimento sustentável foram assumidos por todos os Estados-membro presentes.
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O governo brasileiro, sob o influxo da Rio+20, instituiu, por lei, a Política Nacional de Mudanças Climáticas, que estabelece para o país metas de redução de suas emissões de CO2 até o ano de 2020.
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Uma das conquistas da Rio+20 foi o estabelecimento de um processo intergovernamental sobre os objetivos do desenvolvimento sustentável global, a ser acordado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do Documento
Serviço Público Federal
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
SCEN – Setor de Clubes Esportivos Norte, trecho 02, Ed. Sede do Ibama, bloco I
Caixa Postal n.º 09566 – CEP 70818-900 – Brasília-DF – Tel.: 61 3316-1212
Email: cgaa@ibama.gov.br
_n.º 313/2012/CGAA
Brasília, 6 de janeiro de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal
Chefe do Serviço de Proteção ao Patrimônio e ao Ambiente
Rua D, n.° 123,
34.100-100 – Goiânia – GO
Assunto: Solicitação de serviço
Senhor Chefe,
1. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por meio de sua Coordenação-Geral de Ações Ambientais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria solicitar cessão do espaço físico, bem como autorização para realização do X Congresso Brasileiro de Biodiversidade do Cerrado, nesta capital, no Espaço Aberto do Parque das Nascentes, no dia 12 de dezembro do corrente ano.
2. O evento destina-se à discussão das diretrizes do Programa de Meio Ambiente para o Cerrado brasileiro, que conta com a participação efetiva da sociedade civil organizada, sobretudo de ONGs e entidades de proteção ambiental, bem como das secretarias estaduais e municipais no entorno do bioma cerrado brasileiro, convidadas a oferecer sua contribuição para o evento.
Certos do deferimento do nosso pedido, aguardamos a autorização.
Respeitosamente,
Beltrano de Tal
Coordenação-Geral de Ações Ambientais
Em relação ao exemplo de correspondência oficial acima apresentado, julgue o item.
As informações do remetente constantes do cabeçalho do documento respeitam a normatização da redação oficial para o tipo de expediente em questão.
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SCEN – Setor de Clubes Esportivos Norte, trecho 02, Ed. Sede do Ibama, bloco I
Caixa Postal n.º 09566 – CEP 70818-900 – Brasília-DF – Tel.: 61 3316-1212
Email: cgaa@ibama.gov.br
Fulano de Tal
Chefe do Serviço de Proteção ao Patrimônio e ao Ambiente
Rua D, n.° 123,
34.100-100 – Goiânia – GO
Assunto: Solicitação de serviço
Senhor Chefe,
2. O evento destina-se à discussão das diretrizes do Programa de Meio Ambiente para o Cerrado brasileiro, que conta com a participação efetiva da sociedade civil organizada, sobretudo de ONGs e entidades de proteção ambiental, bem como das secretarias estaduais e municipais no entorno do bioma cerrado brasileiro, convidadas a oferecer sua contribuição para o evento.
Certos do deferimento do nosso pedido, aguardamos a autorização.
Respeitosamente,
Coordenação-Geral de Ações Ambientais
Em relação ao exemplo de correspondência oficial acima apresentado, julgue o item.
O referido documento apresenta características de formatação, padronização e finalidade típicas de um aviso.
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Com relação aos assuntos abordados no texto acima, julgue o item seguinte.
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Mesmo com a aprovação de um novo Código Florestal, as divergências entre ambientalistas e ruralistas permaneceram, e o debate prosseguiu. Esse fato levou o governo federal a editar um decreto regulando a recomposição de áreas de proteção permanente.
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