Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

São princípios expressos na Lei n.º 14.133/2021 a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a segregação de funções, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a economicidade e o desenvolvimento nacional sustentável.

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O contrato de eficiência tem como objeto a prestação de serviços, podendo ou não incluir a realização de obras, mas sempre sem o fornecimento de bens e com o objetivo de proporcionar economia ao contrato, por meio de uma remuneração ao contratado com base em percentual da economia gerada.

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo configura o crime de violação de sigilo em licitação.

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da formalidade adotado pela administração pública, não se admite a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos.

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada.

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Define-se como concessão de serviço público a delegação da prestação desse serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, somente na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, com comprovação da sua capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

É vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços licitados e contratados apenas em razão do objeto do ajuste.

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de terceiros, ação penal de habeas corpus.

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A convocação de um indígena para prestar depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) em local diverso de suas terras viola a sua liberdade de locomoção, porque a CF veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas.