À luz do disposto nas Resoluções Normativas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) n.º 26/2020 e n.º 37/2022, julgue o item que se segue.

Submetem-se às normas para atividades de transporte de organismos geneticamente modificados (OGM) no território nacional os OGM e seus derivados que tenham obtido autorização destinada à liberação para uso comercial, observado o constante no parecer técnico emitido pela CTNBio.

À luz do disposto nas Resoluções Normativas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) n.º 26/2020 e n.º 37/2022, julgue o item que se segue.

Ao técnico principal responsável por atividade que envolva organismo geneticamente modificado (OGM) e seus derivados compete, entre outras funções, assegurar, junto à instituição responsável, a disponibilidade e a manutenção dos equipamentos e da infraestrutura de biossegurança.

Julgue o item seguinte, com base no disposto no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Ao tomarem uma decisão sobre importação no âmbito do referido protocolo, as partes poderão levar em conta, de forma compatível com suas obrigações internacionais, considerações socioeconômicas advindas do impacto dos organismos vivos modificados na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, especialmente no que tange ao valor que a diversidade biológica tem para a comunidade científica.

Julgue o item seguinte, com base no disposto no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Os organismos vivos modificados destinados à introdução intencional no meio ambiente da parte importadora e quaisquer outros organismos vivos modificados no âmbito desse protocolo devem ser identificados claramente como organismos vivos modificados, com a especificação de sua identidade e seus traços e(ou) características relevantes.

Julgue o item seguinte, com base no disposto no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

No intercâmbio de informações sobre biossegurança, devem ser consideradas as necessidades especiais das partes, tais como os países em desenvolvimento, em particular os de maior desenvolvimento econômico relativo e os grandes Estados insulares em desenvolvimento, bem como os países que sejam centros de origem e centros de diversidade genética.

Julgue o próximo item com base na lei que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens e na Resolução CONAMA n.º 457/2013.

São entidades competentes para a fiscalização da segurança de barragens aquela que outorga o direito de uso dos recursos hídricos e aquela que regula e fiscaliza as atividades minerárias para fins de disposição de rejeitos, independentemente das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA.

Julgue o próximo item com base na lei que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens e na Resolução CONAMA n.º 457/2013.

O termo de guarda de animais silvestres é pessoal, intransferível e não poderá ser concedido no mesmo endereço para mais de um CPF/CNPJ, sendo a guarda limitada a vinte animais para cada interessado, sem possibilidade de ampliação desse número.

Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue o item a seguir.

De acordo com a lei que dispõe sobre a Mata Atlântica, é permitida a supressão de vegetação primária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias, desde que haja licenciamento ambiental e adoção de medidas compensatórias.

Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue o item a seguir.

Segundo a Lei de Proteção à Fauna, é proibida a apanha de espécimes da fauna silvestre na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas.

Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue o item a seguir.

No caso de licenciamento ambiental em terra indígena, a FUNAI participa e acompanha a implementação das medidas e condicionantes incluídas nas licenças, bem como deve informar ao IBAMA eventual descumprimento e(ou) inconformidade do que tenha sido estabelecido durante as análises prévias à concessão de cada licença.