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A participação de órgãos e entidades da administração pública no Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA efetiva-se mediante
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não se aplica
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No projeto de lei orçamentária anual, a previsão de norma concedendo aumento de remuneração aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal viola o princípio orçamentário da(o)
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As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses de contratação direta, previstas na lei. São hipóteses de contratação direta
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Sobre a Contabilidade Pública, no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I - Consiste no ramo da Contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e a execução da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações.
II - É disciplina que aplica, na administração pública, as técnicas de registros e apurações dos atos e fatos contábeis, em harmonia com as normas gerais do direito financeiro.
III - Segundo as especializações, classifica-se em contabilidade municipal, estadual e federal.
IV - É atípica à administração das agências reguladoras e das empresas.
São corretas APENAS as afirmativas
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Segundo a doutrina majoritária, o regime orçamentário adotado no Brasil é denominado
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Um técnico do IBGE tomou um empréstimo bancário de R$ 36.000,00 pelo prazo de 5 anos e, ao final desse tempo, deverá restituir ao banco a importância de R$ 38.700,00. Qual é a taxa anual de juros simples nesse empréstimo?
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Considerando o disposto na legislação vigente e ainda o adotado pela doutrina majoritária, os estágios da despesa pública classificam-se em
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O ordenador de despesas de determinado órgão público inclui, no planejamento orçamentário, uma ação de governo visando a alcançar os objetivos de um programa e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultará um produto final que concorrerá para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental. De acordo com o disposto na legislação vigente, essa ação é classificada como
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O estágio da receita pública, no qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação, é denominado
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