De acordo com a Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são instrumentos de transparência dessa gestão: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Em relação a como essa transparência será também assegurada, considere as afirmativas a seguir:

I – Mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II – Mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III – Mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto em Lei Complementar.

É correto o que se afirma em

Determinado Município, em razão de insuficiência de caixa ocorrida no último ano do mandato do Prefeito, pretende realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, para pagamento das despesas de curto prazo.
Observando o exposto à luz da Lei Complementar 101/2000, verifica-se que a referida operação de crédito é

Observe as afirmações a seguir concernentes à Lei Orçamentária Anual (LOA).

I – A LOA define a gestão dos recursos públicos, ou seja, as despesas do exercício são executadas com base nas autorizações feitas por meio dela, salvo por mecanismo de créditos adicionais.

II – O projeto de lei da LOA deve ser aprovado até o fim do período da sessão legislativa (22 de dezembro).

III – O projeto de lei da LOA é orientado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de contemplar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e perseguir as metas definidas no exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em:

Um gerente financeiro deseja realizar inversões financeiras para aumentar o capital uma vez que há sobra expressiva de caixa do seu órgão.

Nos termos das categorias econômicas previstas na Lei n° 4.320/64, essas inversões são classificadas como

De acordo com o Manual da Despesa Nacional de 2008 da Secretaria do Tesouro Nacional, a despesa nacional pode ter quatro grandes classificações: institucional, funcional, estrutura programática e natureza da despesa orçamentária.

Segundo esse manual, a finalidade da classificação funcional é

O processo de programação financeira dos recursos públicos é realizado em três etapas: solicitação, aprovação e liberação. Qual das características abaixo está relacionada à etapa de aprovação?

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988. Sua finalidade principal é

O ciclo orçamentário constitui-se de diversas etapas relacionadas ao orçamento público. Inicia-se com a elaboração do orçamento, passando por sua discussão e aprovação; execução e alterações orçamentárias; e, por fim, pelo controle e avaliação.

Na etapa de controle e avaliação, utiliza-se

O caso em que uma lei orçamentária anual de certo ente federativo inclui, entre as disposições legais nela previstas, matéria tributária concernente à majoração de alíquotas de alguns tributos de sua competência, constitui inobservância do princípio orçamentário da

Um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é o(a)