Para o exercício de qualquer atividade econômica no DF, exige-se o alvará de localização e funcionamento, até mesmo daquelas que gozem de imunidade ou isenção tributária, além das não lucrativas, mesmo que em caráter assistencial.

Em que pese o DF planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, recuperação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental, compete à União criar e administrar unidades de conservação e outras áreas para a proteção de mananciais e ecossistemas naturais no território do DF, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas.

Para a elaboração, a implementação e o acompanhamento crítico da política ambiental do DF, observam-se, entre outros, os princípios da participação comunitária e da compatibilização com as políticas ambientais nacional e regionais.

Na implementação da PNRH, os poderes executivos do DF e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

Constituem instrumentos da PNRH, entre outros, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso desses recursos.

Considera-se subutilizado o imóvel urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor do município ou em legislação dele decorrente.

Compete privativamente aos estados e ao Distrito Federal (DF), entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos, bem como elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), as áreas urbanas não são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, qualquer que seja a situação da ocupação.

Os efluentes líquidos produzidos nas usinas termoelétricas possuem alta concentração de sais e contaminantes decorrentes do uso de desmineralizadores, lubrificantes, cloro, biocidas e outros produtos químicos empregados para gerenciar a qualidade da água.

Dependendo da temperatura e umidade do ar, o vapor emitido pelas usinas termoelétricas pode formar neblinas com plumas de vapor d’água de alguns quilômetros de comprimento.