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Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro,
I. A administração pública, assim como os demais indivíduos no campo privado, encontra-se jungida ao princípio da legalidade extraído a partir do inciso II do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
II. O princípio da impessoalidade impõe à administração pública o dever de não fazer diferenciações entre os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, objetivando com isso a igualdade de tratamento e, portanto, manifestando-se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da administração pública, o princípio da igualdade constitucional.
III. Como corolário do princípio da publicidade, a administração pública deve atuar de forma transparente, permitindo o conhecimento público de suas atividades no exercício da função administrativa, ao tempo em que veda o seu uso com a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
IV. São princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
verifica-se que estão corretas
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Uma repartição de um órgão público, mediante regulamentação do próprio órgão, é designada para fiscalizar, para reavaliar e para determinar o refazimento, quando necessário, dos atos administrativos do tal órgão. Tal repartição pode ser chamada de controladoria ou de corregedoria, mas é possível afirmar que, do ponto de vista de sua origem, ela faz parte do controle
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Dadas as afirmativas a respeito dos poderes administrativos,
I. O abuso de poder se divide em excesso de poder e desvio de poder, ocorrendo o primeiro toda vez que o administrador ultrapassar os limites de sua competência, ao passo que o segundo ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando a uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.
II. Como regra geral, o poder regulamentar apenas complementa a lei, não inovando no ordenamento jurídico, excepcionado os denominados decretos autônomos previstos no art. 84, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
III. O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de ordenar, de coordenar, de controlar e de corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da administração. Por meio dele, ainda, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
IV. O poder de polícia é, via de regra, discricionário, motivo pelo qual sua delegação é possível aos particulares.
verifica-se que está/ão correta/s
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Acerca da evolução dos modelos de administração pública, é correto afirmar:
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Dadas as afirmativas quanto aos conceitos de administração pública e governo,
I. A administração pública possui um sentido subjetivo e outro objetivo, de sorte que pode ser definida como um conjunto de pessoas ou entidades jurídicas, de órgãos públicos e de agentes públicos, que estão, por lei, incumbidos do dever-poder de exercer a função ou a atividade administrativa, a qual consiste em realizar concreta, direta e imediatamente os fins constitucionalmente atribuídos ao estado.
II. Sendo próprio da administração pública o exercício da função administrativa, por intermédio do conjunto de seus órgãos e de seus agentes estatais, sua definição está restrita ao poder executivo, dada a sua função típica de gerir negócios públicos de interesse imediato da coletividade.
III. Estado e governo se confundem em uma só definição, na medida em que o governo é um elemento formador do estado, juntamente ao povo e ao território.
IV. Pode-se dizer que as funções administrativas da administração pública não estão circunscritas à prestação dos serviços públicos, pois, também, abrangem o exercício do poder de polícia administrativa, o fomento à atividade de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública e a intervenção direta no domínio econômico, por meio de suas entidades empresariais, ou indireta, por meio de regulamentação e de fiscalização da atividade econômica de natureza privada.
verifica-se que estão corretas apenas
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Assinale a alternativa que mostra corretamente a negação lógica da frase “Todo estudante gosta de feriado”.
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Considerando que os símbolos ¬, ∧, ∨, →, ∀ e ∃ representam negação, conjunção, disjunção, implicação, quantificador universal e quantificador existencial, respectivamente, assinale a alternativa que pode ser inferida a partir da fórmula ∀ x (P (x) → Q (x)) ∧ ∀ x (R (x) ∨ ¬P (x)) ∧ ∃ x (R (x)) ∧ ∀ x (¬¬P (x) ∧ S (x)).
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Dadas as afirmativas sobre uma determinada escola,
I. Todas as pessoas que trabalham na biblioteca são, exclusivamente, funcionários ou alunos.
II. Na escola, há um funcionário que também é aluno.
A partir desses fatos, assinale a alternativa que corresponde a uma conclusão lógica válida sobre a situação.
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Considerando o símbolo !$ → !$ representando a implicação Considerando, também, três fórmulas bem formadas quaisquer, da lógica proposicional !$ α !$, !$ β !$ e !$ θ !$, sendo !$ θ !$ = !$ α !$!$ → !$!$ β !$, em qual circunstância !$ θ !$ é uma contradição?
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Um professor decidiu dividir sua turma em 4 (quatro) equipes iguais tanto em quantidade de integrantes quanto na distribuição de habilidades específicas. Sabendo que a turma possui 24 (vinte e quatro) estudantes, dentre os quais 4 (quatro) com aptidão para informática, e 8 (oito) para redação, quantas equipes diferentes poderão ser criadas?
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