Prova Completa: Auditor (IF-CE

2444880 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Com relação às demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto dizer-se que

A

no balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados como receita orçamentária.

B

o balanço orçamentário deve ser elaborado e publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

a Demonstração das Variações Patrimoniais demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

D

o balanço financeiro integra o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

E

as entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público demonstrarão seus resultados gerais do exercício através da divulgação obrigatória do Balanço Patrimonial, do Balanço Orçamentário, do Balanço Financeiro, da Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos e da Demonstração das Variações Patrimoniais.

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2444879 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Com relação às definições e aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar-se que

A

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida na União e 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida nos Estados e nos Municípios.

B

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como "Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica".

C

a despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, tendo em vista que a contabilidade pública adota o sistema misto para o registro de receitas e despesas.

D

é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

E

a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada trimestre.

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2444878 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Sobre os créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar-se que

A

os créditos adicionais classificam-se em suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

a abertura de créditos extraordinários independe da indicação dos recursos correspondentes.

C

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

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2444877 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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A respeito dos estágios da despesa pública, é incorreto dizer-se que

A

o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

não é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

C

em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

E

a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, o ajuste ou acordo respectivo, a nota de liquidação e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

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2444876 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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A Lei nº 4.320/64 classifica as receitas públicas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. São exemplos de receitas correntes:

A

a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a alienação de bens e as transferências correntes.

B

a receita de serviços, a receita industrial, a receita agropecuária, a receita patrimonial e a receita de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

C

a receita de impostos, a amortização de empréstimos, a receita de contribuições, a receita industrial e a receita de serviços.

D

as operações de crédito, a receita tributária, a receita de contribuições, as transferências correntes e a receita de serviços.

E

a receita patrimonial, a alienação de bens, a receita industrial, a receita de serviços e as transferências correntes.

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2444875 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto:

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2444874 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Não representa vedação constitucional relacionada aos orçamentos públicos e aos instrumentos de planejamento da administração pública:

A

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

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2444873 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Princípios Orçamentários

Sobre aos princípios orçamentários, é correto afirmar-se que

A

o princípio do orçamento bruto determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas, para possibilitar o controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.

B

o princípio da não vinculação das receitas dispõe que a receita orçamentária dos tributos não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.

C

o princípio da universalidade estabelece que cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir apenas uma única lei orçamentária.

D

o princípio da anualidade estabelece que o orçamento se limita a período determinado de tempo, o chamado exercício financeiro que, de acordo com o artigo 34 da Lei nº 4.320/64, coincide com o ano civil.

E

o princípio da exclusividade definiu que todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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2444872 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Leis Orçamentárias

A respeito dos dispositivos constitucionais, que tratam dos orçamentos públicos, é incorreto dizer-se que

A

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

C

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, mesmo que iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

E

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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2444871 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Leis Orçamentárias

Com relação aos instrumentos de planejamento da administração pública, analise os itens.

I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Legislativo com ulterior sanção do chefe do Poder Executivo.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

V. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que este dispositivo sirva para autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

É correto dizer-se que