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Preceitua a Resolução 46/2025 (dispõe sobre o Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG) que as instâncias internas de apoio à governança do IFMG compreendem, EXCETO:
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No que concerne aos agentes públicos, com base na Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federal, é CORRETO afirmar que, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de demissão prescreverá no prazo de:
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Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto:
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TOFFOLI ALEGA ‘FORO ÍNTIMO’ E SE DECLARA SUSPEITO PARA JULGAR INSTALAÇÃO DE CPI DO MASTER NA CÂMARA
Um novo sorteio foi realizado e o mandado de segurança foi redistribuído ao gabinete do ministro Cristiano Zanin
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, se declarou suspeito para analisar um pedido para que a Corte mande a Câmara dos Deputados instalar uma CPI para investigar as supostas fraudes do Banco Master. A ação é movida pelo deputado federal e ex-governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg (PSB).
Em despacho assinado nesta quarta-feira, horas depois de ter sido sorteado relator da ação, o magistrado alegou ‘motivos de foro íntimo’ para declinar da análise do caso. Um novo sorteio foi realizado e o mandado de segurança foi redistribuído ao gabinete do ministro Cristiano Zanin.
CARMO, Wendal. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/justica/toffoli-alega-foro-intimo-e-se-declara-suspeito-para-julgar-instalacao-da-cpi-do-master/. Acesso em: 18 mar. 2026 (adaptado).
“O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, se declarou suspeito para analisar um pedido para que a Corte mande a Câmara dos Deputados instalar uma CPI para investigar as supostas fraudes do Banco Master”. O termo que melhor substitui o destacado é
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De acordo com o Estatuto Geral do IFMG, Resolução Nº 45 de 05 de novembro de 2025, no que se refere a natureza e finalidades da instituição, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (Lei nº 9.394/1996), no que se refere a organização da educação nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
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No que se refere à Estrutura Organizacional dos Institutos Federais, previsto na Lei 11892/2008, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
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Com base na Constituição Federal de 1988, sobre as disposições em que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, exerce mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:
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Em relação ao Incentivo à Qualificação, previsto na lei n. 11.091/2005 (dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências), é CORRETO afirmar que:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDas Vedações ao Servidor Público
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171/1994), é vedado ao servidor público, EXCETO:
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