Segundo a lei de criação dos Institutos Federais {Lei Federal nº 11.892/2008), seus bens e direitos serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei. Com efeito, de acordo com o que consta expressamente na referida lei, o patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído. EXCETO:

Joaquim, na qualidade de ordenador de despesas do Instituto Federal do Estado Gama, ordenou, de forma livre e consciente, a realização de despesa que, além de não estar autorizada em lei, causou efetiva perda patrimonial para a instituição. Com base na situação hipotética descrita acima, segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que a medida adotada por Joaquim:

Pedro, servidor público do Instituto Federal do Estado Delta, por indulgência, deixou de responsabilizar um de seus subordinados que cometeu infração no exercício do cargo, pois julgava não possuir competência para tal. Mas, ainda assim, Pedro não levou o fato ao conhecimento da autoridade competente. Com base na situação hipotética descrita acima, segundo o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), é CORRETO afirmar que:

Nos termos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940}, o servidor público que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

Em conformidade com o que se dispõe expressamente na Resolução CONSUP/IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, são princípios e valores fundamentais a serem seguidos pelos servidores do IFMT em exercício de cargo ou função, EXCETO:

De acordo com o RegimeJurídico dos Servidores Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), estão compreendidos entre os benefícios do Plano de Seguridade Social aos dependentes dos servidores, EXCETO:

João, servidor do Instituto Federal, lotado na Secretaria de Registros Escolares do Campus Beta, visando concluir os processos de matrícula sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos por sua chefia imediata, decidiu levá-los para sua casa, mas sem obter a prévia autorização escrita da autoridade competente. No caso em tela, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.027/1990, é CORRETO afirmar que:

Quanto ao regime de previdência dos servidores, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que, vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão. Com efeito, segundo a Constituição, tal lei complementar deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:

1. requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime de Previdência Privada;

II. modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;

IlI. fiscalização exclusiva pelo Tribunal de Contas da União;

IV. definição de equilíbrio financeiro e atuarial;

V. mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;

VI. estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;

VII.condições para adesão a consórcio público.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

O Governo Federal, com o objetivo de expandir a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, pretende criar um Instituto Federal no Estado Alfa. Para tanto, com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Federal nº 11.982/2008, é CORRETO afirmar que essa nova entidade:

De acordo com as normas, a redação oficial deve caracterizar-se por: impessoalidade, clareza, concisão, formalidade, uniformidade e uso da norma padrão da língua portuguesa.

Em face dessa caracterização e do texto acima, assinale a alternativa CORRETA: