No âmbito da Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) é estruturado mediante critérios específicos de movimentação funcional. Sobre a sistemática de progressão e promoção prevista no referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

Flávio, servidor público federal efetivo, foi nomeado para função de confiança e designou sua irmã, também servidora pública federal, para ocupar cargo em comissão sob sua chefia imediata. Considerando a Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa correta.

O Ensino Médio Integrado à Educação Profissional (EMIEP) constitui uma proposta educacional que busca superar a dualidade histórica entre formação geral e formação profissional no Brasil. Considerando os fundamentos teóricos do EMIEP apresentados na literatura especializada, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições da Lei nº 9.394/96 sobre educação profissional e tecnológica, assinale a afirmativa correta.

João, servidor público federal efetivo, lotado em São Paulo, foi removido para Brasília no interesse da administração, com mudança de domicílio em caráter permanente. Sua esposa, também servidora pública federal, foi removida para a mesma localidade três meses depois. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre ajuda de custo, assinale a afirmativa correta.

No que tange ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece ritos e formalidades que visam equilibrar a eficiência administrativa e as garantias dos administrados. Considere a situação de um grupo de docentes que pretende formular uma petição conjunta sobre o mesmo tema. À luz das disposições legais sobre a instauração do processo, assinale a afirmativa correta.

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foram criados pela Lei nº 11.892/2008 com finalidades e características específicas que orientam sua atuação no âmbito da educação profissional e tecnológica. Considerando as disposições legais sobre as finalidades e características dos Institutos Federais, eles:

No âmbito de suas atribuições, a Comissão de Ética competente instaurou processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Após a notificação do investigado para manifestação no prazo legal e a juntada de sua defesa aos autos, foram anexados novos elementos probatórios considerados relevantes para a elucidação dos fatos. Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética decidiu pela existência de falta ética. Considerando as disposições do Decreto nº 6.029/2007, assinale a afirmativa correta.

Determinada instituição de ensino oferece curso de educação profissional técnica de nível médio na forma articulada concomitante com o ensino médio regular. O curso é estruturado em etapas com terminalidade que caracterizam qualificações para o trabalho. Considerando a Lei nº 9.394/96, assinale a afirmativa correta.

Um servidor público federal estável, ocupante de cargo de Professor do Ensino Básico, foi demitido mediante processo administrativo disciplinar. Após dois anos, decisão judicial transitada em julgado invalidou a demissão, determinando sua reintegração. Ao retornar à administração pública, constatou-se que o cargo anteriormente por ele ocupado encontrava-se provido por outro servidor, também estável, que nele ingressou por meio de concurso público realizado posteriormente à demissão invalidada. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90 acerca da reintegração, é correto afirmar que: