A Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, modificou o Art.37 da Constituição Federal, passando o mesmo a ser redigido da seguinte forma: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes:” Em relação ao Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(S).

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e organizações de sociedade civil de interesse público, direta ou indiretamente, pelo poder público.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais máximos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. Somente por lei específica poderá ser criada e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de sociedade controlada, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação.

“O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas em Lei, efetivamente realizado no exercício anterior:”. Em relação ao Artigo 29-A da Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta( s).

I. Sete e meio por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes.

II. Sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes.

III. Seis e meio por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.

IV. Seis por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Estes servidores serão aposentados.