O princípio da universalidade declara que o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Entretanto, a Lei nº 4.320/64 admite exceções que dispensam a inclusão de determinados elementos no orçamento público, EXCETO:

O orçamento público é um importante instrumento de gestão governamental, pautado em um conjunto de princípios que visam à transparência, controle e avaliação dos recursos públicos. O princípio que busca garantir que o sistema orçamentário esteja em sintonia com o planejamento e a programação do poder público, garantindo a sua autorização expressa por parte do Legislativo é o:

De acordo com o Decreto nº 5.707/06, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, são considerados instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, EXCETO:

A gratificação por encargo de curso ou concurso, disciplinada pelo artigo 76-A da Lei nº 8.112/90, equivale à remuneração devida ao servidor público em razão de desempenho de atividades relacionadas à instrutoria, concursos, cursos e treinamentos. São situações passíveis de pagamento deste tipo de gratificação, EXCETO:

A forma de provimento de cargo público constante da Lei nº 8.112/90, que corresponde ao regresso do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrendo de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ocupado ou de reintegração do ocupante anterior do cargo é denominada:

Sobre o afastamento para exercício de mandato eletivo, previsto no artigo 94 da Lei nº 8.112/90, julgue as assertivas a seguir:

I. O servidor investido em mandato no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

II. Havendo compatibilidade de horário, o servidor investido no cargo de vereador poderá perceber as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor afastado do cargo contribuirá para a Previdência Social como se estivesse em exercício.

A alternativa CORRETA é:

Considerando que a accountability deve observar o contexto administrativo no qual as suas práticas estão inseridas, julgue as assertivas a seguir acerca de suas características nos diferentes modelos de administração pública.

I. No modelo da Antiga Administração Pública a accountability se expressa no compromisso dos administradores públicos em relação aos políticos eleitos que, por seu turno, se responsabilizam pelas decisões políticas.

II. No modelo do Novo Serviço Público a accountability se baseia em padrões de desempenho, nos resultados esperados e na discricionariedade do administrador público.

III. No modelo da Nova Gestão Pública a accountability se caracteriza por incorporar posicionamentos multivariados, que englobam elementos como as leis, a comunidade, as normas políticas e os interesses dos cidadãos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A accountability tem sido amplamente debatida na administração pública, entretanto observa-se uma profusão de empregos inadequados do termo, que resvalam nas tentativas de associá-lo a fatos do cotidiano da administração pública que não estarão diretamente relacionados ao tema. Assim, o aspecto que está em dissonância com a concepção de accountability é:

Leia atentamente as afirmativas sobre governabilidade e governança e, posteriormente, assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A governança qualifica a forma de uso da autoridade do Estado, objetivando reafirmar a relação de legitimidade de seu governo perante a sociedade.

( ) A governabilidade se refere às condições sistêmicas gerais, por meio das quais o poder é exercido em uma dada sociedade.

( ) A governabilidade decorre da capacidade financeira e administrativa de um governo, envolvendo a ação estatal de implantação de políticas e na consecução de objetivos e metas.

( ) A governança pode ser entendida como a forma com que os recursos econômicos e sociais de um país são gerenciados, legitimando a capacidade do governo em representar os interesses de suas próprias instituições.

( ) Na governança uma parcela da legitimidade advém do processo como ela se concretiza, envolvendo diferentes grupos de interesse na elaboração e implementação de uma política pública.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, cima para baixo.

A Administração Societal é uma vertente da modernização da administração pública, que emergiu dos movimentos de mobilização brasileiro. Os pressupostos deste modelo giram em torno de um novo referencial sobre as relações estabelecidas pelo Estado, sendo INCORRETO considerar o seguinte aspecto: