Com o intuito de melhor regulamentar os procedimentos e critérios utilizados para regulamentar o licenciamento ambiental, os estudos ambientais, as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, destaca-se a edição das Resoluções n. 98 e 99, de 2017, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.

I. Para fins do exercício da sua competência licenciatória das atividades de impacto local, o Município necessitará de convênio com Estado de Santa Catarina.

II. Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades não sujeitas a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, quando o empreendimento estiver localizado na sua Zona de Amortecimento.

III. Os pedidos e a concessão de licenças ou autorizações ambientais de atividades licenciáveis, consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental sujeitos a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA serão publicados e disponibilizados para consulta pública, exclusivamente, no sítio eletrônico do órgão licenciador e dos municípios, diretamente, afetados.

IV. A transferência de processo de licenciamento entre órgãos ambientais não configura regularização ambiental de uma atividade ou empreendimento.

V. O procedimento de licenciamento ambiental não contempla a realização de audiência pública.

Assinale a alternativa correta.

Regulamentando a carreira do servidor público foi editada, em 28 de dezembro de 1985, a Lei n. 6.745 – denominada Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, quanto a isso, analise as proposições.
I. São requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa à nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; idade mínima de 18 (dezoito) anos. II. A nomeação em caráter efetivo não, observará, necessariamente, o número de vagas existentes, podendo ser chamado o número aquém do número de vagas do Edital, desde que obedeça à ordem de classificação e seja feita para o cargo objeto de concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde (art. 5º, parágrafo único), ressalvados os casos de incapacidade física temporária. III. O prazo para a posse não poderá ser prorrogado, devendo o funcionário nomeado manifestar, pessoal e expressamente, a vontade de aceitar a nomeação e terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias. IV. São requisitos básicos do estágio probatório idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina e eficiência. V. O deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual dependerá de mudança da sede funcional e somente dar-se-á por ato de permuta ou por interesse particular do funcionário.
Assinale a alternativa correta.

Analise as proposições em relação ao Texto .

I. As expressões “Até agora” (linha 8) e “No momento” (linha 13) não pertencem ao mesmo campo semântico, embora, no texto, elas façam referência a tempo, entretanto ambas fazem parte do mesmo campo lexical.
II. A leitura da estrutura “Muitas hipóteses são consideradas, incluindo naufrágios e derramamentos acidentais” (linhas 12 e 13) leva o leitor a inferir que, apesar do largo campo de possibilidades e o empenho de autoridades e ambientalistas, a estimativa quanto à origem de procedência do óleo ainda está descartada.
III. O período “Sem dúvida é o maior desastre ambiental no litoral do Nordeste do Brasil” (linhas 2 e 3) revela que isto se deve ao fato de que as amostras de óleo coletadas, após análises em laboratórios, comprovam o alto índice de toxidade e contaminação por não serem produzidas e comercializadas aqui no Brasil.
IV. Entende-se por pressuposto o conhecimento de que o falante ou o autor de um texto escrito espera que seu interlocutor disponha e que o capacite a compreender o que é dito (ou escrito) em determinado contexto. Da leitura da estrutura “ A situação preocupa, além das autoridades, ambientalistas” (linha 2), infere-se que há o pressuposto de um cataclismo ecossistêmico.
V. Os vocábulos “ambientalistas” (linha 2), “desconhecida” (linha 6) e “petróleo” (linha 8), quanto ao processo de formação de palavras, classificam-se, sequencialmente, derivação sufixal, derivação prefixal e sufixal, enquanto o vocábulo petróleo, por conter elementos provenientes de línguas diferentes, petra (latim) e óleo (grego), diz-se que é hibridismo.

Assinale a alternativa correta.

Analise as proposições em relação ao Texto2.

I. Na estrutura “Sem dúvida é o maior desastre ambiental” (linhas 2 e 3) a palavra destacada, quanto à morfologia, classifica-se adjetivo e, quanto à flexão de grau, está na forma analítica, pois segue padrões especiais, por se tratar de um vocábulo cuja origem é latina.

II. A expressão “petróleo cru” (linha 7) refere-se ao petróleo que ainda não foi refinado, ou seja, “in natura”, por não ter ainda a sua origem definida, ser uma incógnita o seu surgimento nas praias do Nordeste.

III. No período “Ele e sua equipe estão envolvidos” (linha 5), quanto à sintaxe, as palavras destacadas são, sequencialmente, sujeito composto e predicativo do sujeito.

IV. A estrutura “O caso é muito complexo e inédito na história do Brasil” (linhas 11 e 12) afirma que, por ter sido um fato ocorrido pela primeira vez em águas brasileiras, a situação tornou-se alarmante e catastrófica, pois provocou a contaminação, também, em águas estrangeiras. V. As aspas (“ ”) representam um recurso gráfico empregado, além de outras situações, também, para abrir ou fechar o discurso, logo um sinal de pontuação utilizado na produção de textos, em especial nos narrativos. Nos exemplos do texto, elas foram usadas para a citação direta, representando a fala, no discurso, de entrevistados.

Assinale a alternativa correta.

Analise as proposições em relação ao Texto 3
I. No segmento “que o equilíbrio tênue responsável por reger a natureza também responde” (linhas 29 e 30), o emprego da palavra destacada deve-se à necessidade de corrigir uma informação já apresentada no parágrafo anterior.
II. Segundo o texto, para os pesquisadores, o fenômeno dos “rios voadores” deve-se à umidade retirada das raízes das árvores da floresta Amazônica. III. Em “sejam necessários mais estudos para entender o impacto” (linhas 27 e 28), o verbo na forma do infinitivo pode ser substituído pelo substantivo cognato– entendimento –, mantendo-se, assim, a adequação no período: sejam necessários mais estudos para o entendimento do impacto. IV. Substantivos que exercem a função sintática de objeto direto podem, na maioria das vezes, ser substituídos por pronomes pessoais oblíquos correspondentes, recebendo, se necessário, adequações. Assim em: “ligar os faróis” (linha 3) “influenciaram o regime” (linha 10) e “entender o impacto” (linha 28) as substituições corretas dos termos destacados são, na sequência, ligá-los, influenciaram-no e entendê-lo. V. O texto 3 é, essencialmente, de caráter geográfico e não tem importância alguma para a sociedade urbana.

Assinale a alternativa correta.

Analise as proposições em relação ao Texto 2, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) A estrutura “Flávio Lima, coordenador geral do Projeto Cetáceos da Costa Branca da Universidade Estadual de Rio Grande do Norte (UERN)” (linhas 3 a 5), reforçada pela palavra destacada, justifica porque eles se preocupam em salvar apenas os animais que fazem parte da ordem dos mamíferos aquáticos. ( ) No período “há muitos navios cruzando a área onde teria ocorrido o vazamento” (linha 18) o verbo destacado está flexionado no presente do indicativo e sendo usado como sinônimo de existir, logo é classificado como verbo impessoal, portanto só pode ser flexionado na terceira pessoa do singular, seja qual for o tempo e o modo verbal.
( ) Na estrutura “são muito remotas as possibilidades de exsudação de petróleo” (linhas 13 e 14) se as palavras destacadas forem substituídas por longínquas e expunção, sequencialmente, ainda assim, mantém-se o sentido e a coerência no texto.
( ) No período “o que é negado pelo país vizinho” (linha 9) observa-se a construção da voz passiva analítica, com um agente da passiva indeterminado, isso se justifica porque o próprio texto também não determina o responsável pelo derramamento de óleo, assim comprova-se a coerência semântica textual e gramatical. ( ) O sintagma “As investigações sobre a origem do óleo ainda não avançaram” (linha 1) revela que, mesmo apesar de todo o empenho das empresas estatais brasileiras e venezuelanas para as pesquisas, a situação permanece estagnada quanto à grande massa oleosa em toda a costa marítima brasileira.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao Texto1.

Analise as proposições em relação ao Texto 2, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Por ser o texto 2 uma matéria jornalística com entrevistas, representada por algumas falas, na estrutura linguística “estão envolvidos no atendimento dos animais contaminados” (linhas 5 e 6), ao que se refere à sintaxe de regência, há desvio às normas exigidas pela gramática normativa, no entanto, o jornalista tem certa liberdade para expressar a sua criatividade, sem se prender, necessariamente, às normas gramaticais, pois aqui ele, também, pode fazer uso da “licença poética”. ( ) A leitura do texto, reforçada pelo período “A situação preocupa, além das autoridades, ambientalistas” (linha 2), leva o leitor a inferir o quanto é apreensiva e preocupante a situação para os ecossistemas, principalmente o marinho. ( ) Na estrutura “ Para chegar à conclusão do caso” (linha 17) o sinal gráfico da crase foi usado para justificar o complemento preposicionado, exigido pelo verbo, quanto à transitividade, transitivo indireto. ( ) A estrutura “ o que é negado pelo país vizinho” (linha 9) é uma oração na voz passiva, se ela for reescrita na voz ativa ficará: o país vizinho nega, logo, quanto à sintaxe, país vizinho que era agente da passiva, na primeira oração, passa a ser sujeito, na voz ativa. ( ) O período “o vazamento deve ter ocorrido de um navio fora das águas brasileiras” (linha 10) implica a não observância do controle da marinha, quanto à navegação em alto mar, pois o monitoramento e o cuidado pertencem, já, à outra instância, uma vez que estas leituras e observações são feitas por satélites.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Analise as proposições em relação ao Texto 2.
I. Da leitura da estrutura “porque há muitos navios cruzando a área onde teria ocorrido o vazamento” (linha 18), depreende-se que, apesar de a mancha de óleo ter se alastrado ao longo de parte da zona litorânea brasileira, as operações de análises e monitoramentos, pelos órgãos competentes, diagnosticaram que há uma estimativa provável da origem do vazamento do derramamento de óleo. II. No período “que o óleo é um petróleo bruto provavelmente produzido na Venezuela, o que é negado pelo país vizinho” (linhas 8 e 9), as duas palavras destacadas, quanto à morfologia, são, na sequência, artigo definido e pronome demonstrativo. III. Na estrutura “poluição causada por lavagem de tanques de navios transitando em nossas águas” (linha 15) a palavra destacada, quanto à morfologia, faz parte de formas nominais relativa aos verbos, ou seja, é particípio, fato de ela ser constituída pela terminação -ada, a qual expressa uma ideia já transcorrida. E no texto foi usada a expressão no passado para reforçar a ideia de que as investigações acerca da origem do óleo foram vãs. IV. A leitura do texto leva o leitor a inferir que, apesar de todo o envolvimento de comunidades federais, científicas, ambientalistas e populares para a coleta de resíduos do óleo nas praias brasileiras, não houve avanço para impedir um colapso no ecossistema aquático. V. Na estrutura “poluição causada por lavagem de tanques de navios transitando em nossas águas” (linha 15) há um período composto formado por duas orações reduzidas; a primeira classifica-se oração subordinada substantiva objetiva direta reduzida de particípio, e a seguinte oração subordinada substantiva subjetiva reduzida de gerúndio.
Assinale a alternativa correta

Analise as proposições em relação ao Texto 3, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O verbo virar possui diversas regências, variando-as conforme o sentido que ele é empregado. No período “o dia virou noite” (linhas 1 e 2), foi empregado na acepção de transformar-se em, portanto, é um verbo de ligação e o substantivo noite tem a função sintática de predicativo do sujeito. ( ) A pontuação, na Língua Portuguesa, tem, entre muitas, a finalidade de assinalar pausas, esclarecer períodos, separar palavras. Em: “o dia virou noite: as luminárias das ruas se acenderam automaticamente” (linhas 1 e 2) os dois pontos foram usados para interromper a ideia expressa anteriormente. ( ) É correto afirmar que o autor do texto mantém distância em relação aos fatos narrados, porque não há comprovação de que os “rios voadores” fazem parte do território nacional. ( ) Da leitura do texto, subentende-se que as queimadas e o desmatamento da Amazônia prejudicam a formação dos “rios voadores” que jorram suas águas por todo o território nacional. ( ) Nos segmentos “fenômeno com ares apocalípticos” (linha 4) e “Mais do que a difusa ideia” (linha 7), se as palavras destacadas forem substituídas, na sequência, por obscuros e disseminada, a coerência e o sentido, no texto, são mantidos.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.