O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é constituído exclusivamente pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.

As entidades que mantêm bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são consideradas pessoas jurídicas de caráter privado.

Reputa-se fornecedora de serviços de consumo a sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, que preste serviços médicos e odontológicos a seus associados mediante remuneração.

Dispõe o CDC que, na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público manterá assistência jurídica, integral e gratuita, a todos os consumidores vítimas de acidentes de consumo, e instituirá promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito das secretarias estaduais de agricultura.

Embora o CDC seja norma de ordem pública, suas disposições não se aplicam aos contratos anteriores à sua vigência, em obediência ao princípio constitucional que veda à lei retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito.

As normas técnicas brasileiras, do sistema da qualidade ou ambiental de uma empresa, são elaboradas pelo INMETRO.

As normas brasileiras são elaboradas nos Comitês Brasileiros da ABNT (ABNT/CB) ou em organismos de normalização setorial (ONS) credenciados pela ABNT.

Qualquer pessoa ou entidade pode elaborar normas, com a devida justificativa técnica, e enviá-las ao Sistema Brasileiro de Normas Técnicas, para, posteriormente, elas serem aprovadas pela ABNT.

lavratura de autos de infração contra as pessoas físicas ou jurídicas que infrinjam as normas legais e os regulamentos técnicos concernentes a produtos e a bens e serviços regulamentados.