Prova Completa: Advogado (IPAJM - CESPE / CEBRASPE

324152 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Espírito Santo - ES

Com base na CF e nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, bem como no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A

O servidor ocupante de cargo efetivo pode optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com base no art. 40 da CF.

B

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

C

Consoante entendimento do STJ, é inconstitucional a alteração de lei estadual para majorar a alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores para o patamar de 11%, tendo em vista o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.

D

As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo nem do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

E

O legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição) da contribuição previdenciária, o critério da remuneração total do servidor público, a qual se identifica com as parcelas que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria.

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324147 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Espírito Santo - ES

A respeito do IPAJM, assinale a opção correta.

A

Como autarquia que integra a administração indireta do estado do Espírito Santo, o IPAJM possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo.

B

Constatada a existência de deficit técnico atuarial, o presidente- executivo do IPAJM terá a iniciativa de remeter diretamente ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alteração das alíquotas de contribuição, as quais só poderão ser majoradas para acompanhar a alíquota de contribuição mínima praticada pela União aos seus servidores.

C

A estrutura administrativa do IPAJM constitui-se de uma presidência executiva, um conselho administrativo e um conselho fiscal, cuja estrutura organizacional será estabelecida por decreto do chefe do Poder Executivo.

D

O presidente executivo do IPAJM deverá ter nível de escolaridade superior e será nomeado pelo governador, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Poder Legislativa do estado.

E

O Conselho Administrativo, o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM, é composto por seis membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos escolhidos entre os segurados com formação superior nas áreas de administração, economia, finanças, contabilidade e direito, indicados e nomeados pelo secretário de Estado da Fazenda, a quem o IPAJM se vincula.

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324138 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Espírito Santo - ES

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 282/2004, do estado do Espírito Santo, que unifica e reorganiza o regime RPPS dos servidores estaduais, assinale a opção correta.

A

Estão vinculados ao RPPS do estado os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo em atividade, os ocupantes de cargos em comissão e os inativos, tanto no Poder Executivo quanto nos Poderes Judiciário e Legislativo, excluídos os militares, que possuem regime diferenciado para a reforma e a reserva remunerada.

B

Os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portaria do secretário de Estado da Fazenda, após a apreciação de sua legalidade pelo tribunal de contas.

C

O fundo previdenciário constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) destina-se ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do estado, até a data de publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e aos seus respectivos dependentes.

D

O RPPS do estado do Espírito Santo será integralmente custeado pela contribuição mensal compulsória do segurado que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e dos pensionistas, deduzida em folha.

E

Considera-se economicamente dependente, para os fins legais, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens.

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324133 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Relativamente à Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

A

Considera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

B

Todos os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios devem possuir personalidade jurídica própria.

C

Os RPPSs de servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios somente serão considerados regimes de origem quando o RGPS for o regime instituidor.

D

A lei veda expressamente que os respectivos entes federados respondam, ainda que solidariamente, pelas obrigações que caibam a cada regime previdenciário cumprir.

E

É responsabilidade de cada instituto de previdência estadual e municipal, de forma descentralizada, exercer controle e manter cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto o INSS deve para cada RPPS de servidores, bem como o montante devido por cada um deles para o RGPS.

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324118 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Interpretação de Textos

Assinale a opção correspondente à estrutura linguística que, no desenvolvimento do texto, inclui o posicionamento do autor na argumentação.

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324116 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Interpretação de Textos

No desenvolvimento do texto, o argumento que se opõe ao “mito do gigante adormecido” (l.10-11) é o

A

da confiança na “grandeza dos nossos recursos naturais, humanos e culturais” (l.2-3).

B

do reconhecimento de que o governo não é onipotente e “opera sob fortes restrições” (l.5-6).

C

da falta de “consenso na sociedade sobre a direção a seguir para prosperar” (l.6-7).

D

da suposição de “que o gigante existe e que pode e quer ser despertado” (l.11-12).

E

da necessidade de “um discurso que apresente à sociedade os custos reais” (l.15-16) da prosperidade.

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324112 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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SintaxeRegência
MorfologiaVerbosConjugaçãoFlexão Verbal de Modo
MorfologiaVerbosConjugaçãoFlexão Verbal de Número
MorfologiaVerbosConjugaçãoFlexão Verbal de Pessoa

Assinale a opção correta a respeito do uso das formas verbais no texto.

A

A omissão da preposição em no complemento de pensar, como se vê em “pensar o Brasil” (l.1), indica uma linguagem pouco formal; em texto com mais formalidade seria usado: pensar no Brasil.

B

A ausência da preposição de antes do complemento de “precisa” (l.13) indica que essa forma verbal está sendo usada em função de auxiliar, como em precisar construir.

C

O uso do modo subjuntivo em “desconstrua” (l.14) indica haver apenas uma possibilidade, uma hipótese de se desconstruir o mito; para afirmar uma certeza, seria escrito desconstrói.

D

Ressalta-se a importância dos “custos reais” (l.15-16), sem prejudicar a correção gramatical do texto, se for usada a forma flexionada no verbo ser, escrevendo-se serem pagos.

E

Seriam preservadas a coerência entre os argumentos e a correção gramatical do texto, com a forma flexionada da forma verbal “promover” (l.16), escrevendo-se promovermos.

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324111 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

A coerência e a correção gramatical do texto seriam mantidas ao se substituir

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324109 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Interpretação de TextosCoesão e Coerência
Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Assinale a opção correta a respeito das alterações propostas para as estruturas linguísticas do texto.

A

O deslocamento de “dominar no homem” (l.4-5) para o final do período sintático em que ocorre, depois de “humanismo” (l.6), preserva as relações de significação entre os termos e a correção gramatical do texto, desde que seja usada uma vírgula depois de “humanismo”.

B

Na linha 7, as relações de regência entre “semelhante” e “aconteceu” permitem que o trecho “ao que” seja substituído por àquilo que, sem prejudicar a coerência nem a correção gramatical do texto.

C

A preposição na expressão “com o renascimento” (l.9-10) introduz uma ideia de causa para as “grandes transformações” (l.8); por isso, a reescrita como devido o renascimento preservaria a coerência e a correção gramatical do texto.

D

Em “o espaço tornou-se uma pluralidade de espaços” (l.14-15), o deslocamento do pronome para antes da forma verbal violaria as regras gramaticais.

E

No desenvolvimento do texto, a retirada da conjunção “quando” (l.16) provocaria erro na estrutura gramatical do período sintático, mas preservaria as relações significativas e a coerência entre os argumentos.