Prova Completa: Advogado (IPAJM - CESPE / CEBRASPE

324200 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial

No que se refere aos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

A

Ação que vise anular ato que aplicou penalidade disciplinar a servidor federal pode ser intentada no juizado especial federal, desde que não se trate de demissão.

B

Cabe ao autor, no momento da propositura da ação, optar pelo ajuizamento da ação na vara do juizado especial, desde que o valor do pedido não ultrapasse sessenta salários mínimos.

C

Desde que se respeite o valor máximo de sessenta salários mínimos, as causas fundadas em contrato de organismo internacional com a União podem ser ajuizadas no juizado especial federal.

D

Se a União pretender ajuizar ação visando à reparação de danos decorrentes de ato de pessoa física, poderá fazê-lo no juizado especial federal, desde que não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos.

E

A realização de perícia técnica para prova dos fatos alegados não é suficiente para afastar a competência do juizado especial federal.

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324199 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,

A

a execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.

B

seguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.

C

não serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.

D

o juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.

E

a sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.

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324198 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Quanto aos efeitos dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

A

No direito brasileiro, vigora a regra de que o crédito real prefere ao pessoal, salvo se este gozar de privilégio.

B

O credor de uma segunda hipoteca efetuada sobre determinado imóvel perderá a garantia do bem hipotecado.

C

Ainda que não convencionado, o pagamento parcial de uma dívida importará a liberação de garantia na proporção do pagamento efetuado.

D

Os herdeiros do devedor pignoratício poderão remir parcialmente o penhor, na proporção de seus quinhões.

E

O credor tem o direito de penhorar o imóvel afetado ao pagamento da dívida de quem quer que o detenha.

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324197 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Marcos, maior e capaz, necessitando mudar de cidade em razão de novo emprego, celebrou contrato de compra e venda do seu apartamento com José, maior e capaz. O contrato foi celebrado com a cláusula de que o preço do imóvel seria fixado por arbítrio exclusivo de José.

Nessa situação hipotética, o contrato é

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324196 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil de bancos e instituições financeiras, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras.

B

Falha no sistema informatizado, ainda que comprovada, não desobriga o banco de indenizar o correntista pela indevida devolução de cheque.

C

Em regra, o correntista é responsável pelo pagamento de cheque falso.

D

A responsabilidade pelos bens guardados nos cofres dessas instituições somente será afastada por caso fortuito ou força maior.

E

O banco não é responsável por morte de cliente vítima de tiros desferidos em assalto à agência financeira.

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324195 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Júlio adquiriu, em um supermercado, um botijão de gás, que explodiu enquanto sua esposa cozinhava, causando ferimentos graves em ambos e no filho do casal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, para apurar a responsabilidade, o Código Civil será utilizado de forma subsidiária.

B

O fato gerador da responsabilidade do fabricante é a relação jurídica contratual.

C

Não se exigirá das vítimas, para fins de indenização, prova definitiva de nexo causal.

D

O supermercado responderá solidariamente com o fabricante do botijão de gás.

E

Provada a culpa exclusiva do supermercado, exclui-se a responsabilidade do fabricante.

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324171 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos de lei complementar. Todavia, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos na lei, alterar suas alíquotas.

B

Nenhum tributo proveniente de fato gerador ocorrido durante o ano de 2010 poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, salvo se a cobrança for feita depois de decorridos noventa dias da data que os instituiu.

C

O constituinte, contrário à ideia de confisco, proibiu a cobrança de tributos com esse efeito. Trata-se de princípio corolário do direito de propriedade, que continua reinando absoluto, assim como ocorreu nas constituições anteriores.

D

É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal.

E

Segundo a CF, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Todavia, existe a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ao pagamento, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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324170 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a opção correta a respeito da competência da União, do Distrito Federal (DF) e dos estados-membros.

A

Ao legislar sobre normas gerais, a União, no que diz respeito à sua competência, não deixa margem de atuação legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado.

B

A União, por ser soberana, poderá editar normas específicas aplicáveis aos estados-membros e ao DF que não serão passíveis de controle de constitucionalidade.

C

Os estados-membros têm competência comum, não legislativa, e residual ou reservada. Neste último caso, aos estados-membros estarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de competência expressa dos outros entes. Uma das competências expressamente reservadas aos estados-membros pela CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação da referida matéria por medida provisória.

D

É competência exclusiva da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

Os estados, autônomos que são, têm competência legislativa própria, e a CF, assim como fez com os outros entes federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matérias de sua competência.

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324169 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.

A

No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estado- membro, o pedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante solicitação.

B

No Brasil, os sujeitos ativos da intervenção são a União e os estados-membros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal.

C

No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretá-la, podendo atuar discricionariamente.

D

Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.

E

Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.

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324168 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade ocorre apenas de duas maneiras: por intermédio das comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo e pelo veto do presidente da República.

B

A suspensão de lei considerada inconstitucional em controle difuso, de regra, acarreta efeitos ex tunc. Tais efeitos atingem somente as partes do processo. Todavia, se o Senado Federal, por resolução, usar a prerrogativa constante do art. 52, X, da CF, qual seja, a de suspender, no todo ou em parte, a execução da lei tida por inconstitucional, desde que a decisão tenha sido definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal, os efeitos serão erga omnes, porém valerão a partir do momento em que a resolução do Senado Federal for publicada na imprensa oficial.

C

Caso determinada lei seja suspensa por inconstitucionalidade em controle concentrado, os efeitos dos atos praticados sob a vigência dessa lei serão ex tunc e erga omnes. Ressalte-se que até mesmo os atos cometidos antes da declaração de inconstitucionalidade serão atingidos pela decisão, o que leva o STF, obrigatoriamente, a alterar a eficácia temporal da decisão.

D

A expressão “no todo ou em parte” — nos termos do art. 52, X, da CF — deve ser interpretada como sendo possível o Senado Federal ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF, de forma que, caso tenha toda a lei sido declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso, de modo incidental, é possível que o Senado Federal, por entender conveniente a suspensão da lei, faça-o apenas em parte, como manda a CF.

E

De acordo com o STF, podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF leis e atos normativos federais ou estaduais — como resoluções administrativas dos tribunais — e atos estatais de conteúdo meramente derrogatório — como as resoluções administrativas —, desde que incidam sobre atos de caráter normativo, entre outros. Além desses, a Corte admite o controle de constitucionalidade das súmulas de jurisprudência e das súmulas vinculantes.