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Quanto à preservação do patrimônio das entidades de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), considere as afirmativas a seguir.
I. A escrituração contábil das unidades gestoras do RPPS segregada dos demais órgãos da administração direta e entidades da administração indireta impede que um órgão ou entidade do ente federativo venha a se utilizar de patrimônio de titularidade exclusiva do RPPS.
II. As unidades gestoras do RPPS, no Brasil, fazem parte do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e, portanto, as suas informações são consolidadas nas Demonstrações Contábeis do ente instituidor do regime.
III. Os entes federativos devem manter a escrituração contábil do RPPS segregada dos demais órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.
IV. Caso a informação contábil apresente indícios de desvio de finalidade do patrimônio sem a devida remuneração ao RPPS, devem-se apontar os respectivos riscos em notas explicativas ao Balanço Patrimonial.
Assinale a alternativa correta.
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I. Os contratos devem guardar em toda a sua extensão os princípios de probidade e boa-fé.
II. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
III. A lei civil brasileira é expressa no sentido de não poder ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
IV. O código civil brasileiro proíbe expressamente as partes estipularem contratos atípicos, seja de que origem for.
Assinale a alternativa correta.
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A reforma previdenciária, advinda da Emenda Constitucional nº 103 do ano de 2019, trouxe alterações profundas para o regime dos servidores públicos das três esferas da federação. Quanto a essas alterações, assinale a alternativa correta.
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A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.
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I. Em regra, somente é concedido a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento do segurado empregado.
II. O valor do benefício é o mesmo se for doença comum ou oriundo de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional.
III. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária.
IV. Somente pode ser concedido ao aposentado por idade que estiver trabalhando como empregado, se for considerado acidente do trabalho.
Assinale a alternativa correta.
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- Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão
- Benefícios em EspéciePensão por Morte
- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
( ) A lei previdenciária relaciona dependentes distintos para pensão por morte e para o auxílio-reclusão.
( ) O valor da pensão por morte tem cálculo diferenciado do auxílio-reclusão.
( ) A pensão por morte permite a concessão desse benefício ao irmão até 21 anos de idade ou que seja considerado incapaz para o trabalho.
( ) Ambos os benefícios previdenciários não podem ser calculados com o valor menor do que um salário mínimo.
( ) A concessão do auxílio-reclusão ao dependente ocorre, mesmo o detento ou o recluso sendo aposentado por idade pelo regime geral ou regime próprio.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
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Em relação às fontes de custeio da seguridade social, assinale a alternativa correta.
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