Quanto à Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 55/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rolândia (PR), no que se refere à aposentadoria, considere as afirmativas a seguir.

I. A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano com 360 dias.

II. Ocorre a aposentadoria compulsória, quando o servidor completar 75 anos de idade.

III. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração.

IV. Para efeito de aposentadoria, computar-se-á, integralmente, o tempo de serviço prestado junto a empresas privadas, vinculadas à Previdência Social.

Assinale a alternativa correta.

Quanto à Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 3.514/2012 – Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Rolândia (PR) e suas alterações, em relação aos registros financeiro, contábil e das aplicações financeiras, considere as afirmativas a seguir.

I. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente do Munícipio.

II. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o CMP – Conselho Municipal de Previdência do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.

III. Na avaliação atuarial anual, serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social.

IV. O controle contábil do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo MPS, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício.

Assinale a alternativa correta.

A Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 3.514/2012 – Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Rolândia (PR) e suas alterações, estabelece alíquotas de contribuição sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, as alíquotas de responsabilidade dos servidores ativos e dos Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações.

A Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 4.040/2021 – Regime Complementar dos Servidores do Município de Rolândia (PR), quanto ao Custeio dos Planos de Benefícios, estabelece uma alíquota de contribuição do Patrocinador, que será igual à do Participante e calculada a partir da aplicação desse percentual sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o percentual dessa alíquota de contribuição a título de custeio dos planos de benefícios por parte do Patrocinador.

A Portaria MTP nº 1.467/2022 estabelece que os entes federativos devem enviar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) contendo a indicação da informação complementar “Poder e Órgão (PO)” do RPPS. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a periodicidade e o prazo de envio da MSC.