De acordo com o artigo 492 da CLT, não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas, o empregado que contar de serviço, na mesma empresa, com mais de:

Para efeito da aplicação do fator previdenciário, segundo o artigo 29, § 9º, III da Lei 8213/91, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio:

Complete nos termos do artigo 31 da Lei 8212/91: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter % do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei”.

Complete de acordo com o artigo 3º, § 1º, da Lei 8742/93: “São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do , de que tratam os incisos I e II do art. 18”.

O serviço público executado pela administração pública, mas distribuído entre seus órgãos para facilitar sua realização é o:

Segundo o artigo 8º, da Lei 8212/91, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1(um) da área de:

Complete nos termos do artigo 21 da Lei 8742/93: “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”.

Segundo o artigo 30 – A, da Lei 8742/93, o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas:

Não consta no rol de princípios e diretrizes da Seguridade Social constantes no artigo 1º, da Lei 8212/91: