De acordo com o artigo 11 da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresa e Empresário, os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias, no prazo de:

Nos termos do artigo 3º da Lei 8213/91, fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

De acordo com o artigo 45 da Lei 8213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de:

Segundo o artigo 5º da Lei 8213/91, compete aos órgãos governamentais encaminhar ao CNPS, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada, com antecedência mínima de:

De acordo com o artigo 24 – C, § 1º, da Lei 8742/93, o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de:

Quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, segundo o artigo 47 do Código de Processo Civil, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, há:

De acordo com o artigo 24 da Lei 8212/91, a contribuição do empregador doméstico do empregado doméstico a seu serviço é de:

A contribuição do empregador rural pessoa física, segundo o artigo 25, I da Lei 8212/91, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

Complete nos termos do artigo 52 da Lei 8213/91: A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar anos de serviço, se do sexo feminino, ou anos, se do sexo masculino.

Nos termos do artigo 28, § 8º, a da Lei 8212/91, integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: o total das diárias pagas, quando excedente a: