Prova Completa: Controlador Interno (IPRESB - VUNESP

866350 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Controlador Interno
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Em relação à despesa orçamentária, é correto afirmar que

A

uma de suas etapas é a liquidação, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

um exemplo de Despesas de Exercícios Anteriores são os Restos a Pagar com prescrição interrompida.

C

a despesa com o pagamento de juros da Dívida Pública Interna do ente público é classificada como despesa de capital.

D

Restos a Pagar não Processados correspondem ao total das despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício corrente.

E

os resgates de empréstimos obtidos por antecipação de receita do ente público são classificados como despesas orçamentárias correntes.

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866349 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Controlador Interno
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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

No balanço patrimonial e em seus quadros auxiliares, é definido como saldo patrimonial a diferença entre

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866348 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Controlador Interno
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Execução Financeira e OrçamentáriaConceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública

Em relação à Dívida Ativa do ente público, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a contabilização da Dívida Ativa implica em uma variação patrimonial aumentativa no patrimônio consolidado do ente público (União, Estado ou Município).

B

No órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em Dívida Ativa, o recebimento do crédito decorrente da inscrição em Dívida Ativa é contabilizado com contrapartida devedora na conta Transferências Ativas Recebidas Independentes de Execução Orçamentária.

C

A constituição do ajuste para perdas de créditos originados pela Dívida Ativa é contabilizada com contrapartida em conta de Variações Patrimoniais Diminutivas.

D

Os juros cobrados sobre a Dívida Ativa são contabilizados pelo regime de caixa.

E

Em caso de acordo de parcelamento ou renegociação da Dívida Ativa, a parcela dos recebimentos, que se espera que seja paga no intervalo de 12 meses a contar do acordo, deve ser reclassificada para o Ativo não Circulante do ente público.

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866347 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Controlador Interno
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Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil

Considere a seguinte situação:

Ocorreu o fato gerador de uma despesa no ente público. A empresa prestou serviços de limpeza previstos em contrato. A despesa foi empenhada, mas ainda não tinha sido liquidada no momento de seu fato gerador.

Assinale a alternativa correta em relação ao lançamento contábil desse fato.

A

No sistema patrimonial:

D - Variação Patrimonial Diminutiva.

C - Passivo Circulante.

B

No sistema orçamentário:

D - Créditos empenhados a liquidar.

C - Créditos empenhados liquidados.

C

No sistema financeiro:

D - Fornecedores ou Contas a Pagar.

C - Caixa ou Equivalentes Caixa.

D

No sistema de controle:

D - Disponibilidade de Recursos Comprometida por Empenho.

C - Disponibilidade de Recursos Comprometida por Liquidação.

E

Nenhum lançamento deverá ser feito, porque essa despesa somente será registrada na contabilidade no momento de sua liquidação.

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866346 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Demonstrações ContábeisDemonstração de Fluxos de Caixa

A demonstração contábil que evidencia a posição de caixa e equivalentes caixa da entidade, no início e no final do exercício, é

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866328 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.

C

um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.

D

pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n° 43/2000.

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866318 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Controlador Interno
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.

B

Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.

C

Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.

D

O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.

E

O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.

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866304 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia material exercida pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes reflexos no sistema de controle da Administração Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela medida que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público.

B

O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal.

C

Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes expressamente na Constituição Federal como também podem abranger outras modalidades criadas pela legislação infraconstitucional.

D

O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.

E

O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte-americana e inglesa.

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866286 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Controlador Interno
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Licitações

Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar que

A

o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, conforme previsto no contrato, mas impedirá que a Administração aplique outras sanções mencionadas na Lei n° 8.666/93.

B

a pena imposta será duplicada quando os autores dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração Direta ou Indireta.

C

de acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade de suspensão de contratar (art. 87, III, Lei n° 8.666/1993) não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública.

D

pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, ex officio, independentemente de prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

E

a multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado, devendo a Administração cobrá-la judicialmente.

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866258 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista de Processos Previdenciários
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Analista Previdênciário - Administração
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Analista Previdenciário - Ciências Atuariais
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Analista Previdenciário - Psicologia
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Analista Previdenciário - Serviço Social
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Controlador Interno
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São PauloBarueri-SP

Nos termos da Lei Complementar n° 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte:

A

1 hora extraordinária desempenhada em dias úteis equivale a 2 horas no regime de compensação de jornadas.

B

o regime de compensação de jornadas também se aplica ao servidor que estiver desempenhando jornada de trabalho reduzida.

C

o regime de compensação de jornadas tem como limite máximo, dentro do período de 6 meses, 180 horas.

D

é vedada a conversão em pecúnia de horas extras trabalhadas em excesso à jornada padrão.

E

não será admitida a utilização de horas registradas de compensação de jornada para fins de compensação de atrasos ou saídas antecipadas.

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