Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em Lei.

II. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

Estão corretas as afirmativas:

A Constituição da República Federativa do Brasil traz dispositivos que visam conferir certos direitos e regular o regime jurídico dos servidores públicos. Indique a alternativa que traz uma afirmação expressamente prevista pelo texto constitucional:

Baseado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, leia as sentenças abaixo, e assinale a alternativa correta:

I. Entre as finalidade dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de manterem, de forma integrada, sistema de controle interno está avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida apenas pela Câmara dos Deputados, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno deste Poder.

Estão corretas as afirmativas: