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Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo
efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo
de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do
Servidor Público do Município de São José dos Campos
estabelece que o referido servidor
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Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público
do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais de insalubridade
e periculosidade.
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Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei de Criação do IPSM
(Lei no 4.220/92).
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Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos
Campos, é correto afirmar a respeito da participação
popular:
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A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
As receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, deverão fazer parte da Lei Orçamentária
Anual. Trata-se do princípio orçamentário da
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Constitui forma de renúncia de receita, nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal:
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O Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime, em termos financeiros, a alocação dos recursos públicos. O governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá
contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo. Trata-se de um orçamento
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São despesas cujas obrigações se referem a exercícios
findos, que não foram sequer empenhadas, ou tiveram
seus empenhos cancelados
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Observe os triângulos:

A medida do segmento de reta BF, em centímetros, é igual a
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