A Resolução CFESS nº 489/2006, veda ao assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação à livre orientação sexual. Em seu artigo 5º, a referida Resolução estabelece o dever do profissional de denunciar as pessoas jurídicas privadas ou públicas ou pessoas físicas, sejam assistentes sociais ou não, que sejam coniventes, pratiquem atos ou que manifestem qualquer conduta relativa a preconceito e discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo

A Resolução CFESS nº 556/2009 estabelece procedimentos para efeito da lacração de material técnico e sigiloso do Serviço Social, em caso de demissão ou exoneração do assistente social. Estabelece ainda a referida resolução, em seu artigo 6º, que em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o procedimento do profissional responsável pelo serviço em relação a toda documentação produzida, que pela natureza sigilosa de seu conteúdo requeira medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação, poderá ser de

Analisar o trabalho do assistente social no âmbito estatal, como grande propulsor de sua profissionalização, supõe apreendê-lo no contexto das recentes mudanças de mercado, da sociedade e do próprio Estado, em meio a relações de antagonismo e reciprocidade. Esse novo momento altera as relações de trabalho e as condições nas quais os assistentes sociais atuam. O desenvolvimento do trabalho do assistente social demanda recursos para o atendimento das requisições próprias de seu cotidiano. Nesse sentido e considerando esse cenário, para a garantia e o acesso aos direitos sociais verifica-se

Construídos coletivamente pela categoria, os projetos profissionais dos assistentes sociais elegem valores que legitimam socialmente a profissão, delimitam suas funções e seus objetivos, balizam a postura profissional e as relações com outros profissionais e com os usuários de seus serviços. Os projetos profissionais são estruturas dinâmicas que expressam o desenvolvimento teórico e prático da profissão e respondem às necessidades sociais, sendo indissociáveis

A Lei nº 12.435/2011, ao alterar a Lei Orgânica da Assistência Social, introduz definições compatíveis com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e amplia seus objetivos. De acordo com o artigo 2º da referida Lei, a Assistência Social tem por objetivos a proteção social e a defesa de direitos. Analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos está entre os grandes objetivos da assistência social, que corresponde

O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social. O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto social, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. O número de famílias que vivem no território constitui parâmetro para estimar-se a capacidade de atendimento anual do CRAS. Isso não significa que todas as famílias referenciadas precisam ser obrigatoriamente inseridas nas ações do CRAS; o atendimento pelo Serviço deve ser de total interesse e concordância das famílias,

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) requer organicidade interna, articulações com outras políticas públicas, regulamentações e investimentos financeiros, materiais, humanos e de manutenção, continuados e previsíveis. Demanda também a construção e a consolidação de mecanismos e instrumentos institucionais de gestão e controle das ações implementadas. De acordo com a Norma Operacional Básica de 2005, constituem-se instrumentos de gestão do SUAS: o Plano de Assistência Social, o Orçamento, o Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação e o

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Para a organização e execução da política de assistência social o SUAS normatiza os padrões nos serviços, define a qualidade no atendimento, os indicadores de avaliação e resultado e as nomenclaturas de tais ofertas e da rede socioassistencial. Dentre outras definições, a descentralização político-administrativa e territorialização, as novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil, o financiamento e o controle social representam

A proteção social de Assistência Social se ocupa das contingências, fragilidades, vitimizações, vulnerabilidades e riscos que os indivíduos e suas famílias enfrentam por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas, na trajetória de seu ciclo de vida. O Sistema Único de Assistência Social, em conformidade com sua Norma Operacional Básica de 2012, define que a Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, deve efetivar sua função de proteção social, afiançando cinco seguranças: acolhida, renda, convívio, apoio e auxílio e desenvolvimento da

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em sua descrição específica para crianças até 6 anos, tem por foco o desenvolvimento de atividades com esse segmento, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil. De acordo com a Tipificação, este é um serviço diretamente articulado ao