Reiteradas decisões semelhantes acerca de determinada matéria adotada pelo judiciário, que em regra não vincula a Administração, sendo também fonte do direito administrativo, é denominado:

O estudo do objeto do Direito Administrativo busca identificar os atos ou situações regulamentadas pelas normas, sendo que, no Brasil, o objeto possui grande amplitude. Conforme Di Pietro, é o chamado Direito Administrativo descritivo em que o objeto do direito administrativo compreende, exceto:

A abertura de conta corrente de um particular por um banco público, como a Caixa Econômica Federal, caracteriza-se como um:

A autoexecutoriedade garante ao Poder Público a possibilidade de exigir de terceiros o cumprimento de atos administrativos editados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Considerando o assunto, é incorreto afirmar que:

O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos refere-se à:

A diferença fundamental entre ato jurídico e ato administrativo consiste na circunstância que o ato administrativo possui:

Considerando o sentido subjetivo da Administração Pública, é correto afirmar que compreende:

A Administração Pública pode ser estudada sob dois enfoques diferentes: sentido material e sentido formal. A administração pública ou governo em sentido formal deve ser entendida como:

O tipo de abordagem em que há uma combinação de departamentalização funcional e divisional na mesma estrutura organizacional, denominada também como organização em grade, no qual envolve cadeias de comandos funcionais e divisionais simultaneamente na mesma parte da organização, possuindo duas linhas de autoridade: cada unidade se reporta a dois superiores e cada pessoa tem dois chefes se refere ao tipo de estrutura organizacional denominada: