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Foram encontradas 60 questões.

223355 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de
 

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223351 Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Nos termos da legislação de regência, o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários
 

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223350 Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios, são, de acordo com a Lei n° 9.966/2000, consideradas áreas ecologicamente
 

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223317 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
Provas:
Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal previstas na Constituição Federal, consta o(a)
 

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223316 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de
 

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223313 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
 

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223312 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Nos termos da Lei n° 8.666/1993 dos atos da Administração, cabe recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, no prazo de
 

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223311 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Caso seja a caução em títulos da dívida pública, devem estes ter sido emitidos sob a forma

 

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223309 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Nos termos do Decreto Lei n° 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade
 

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223305 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
Provas:
É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da
 

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