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Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal,
compreenderá o orçamento referente aos Poderes
da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de
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Nos termos da legislação de regência, o trabalho portuário
de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto
de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos
organizados, será realizado por trabalhadores portuários
com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por
trabalhadores portuários
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Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por
ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da
poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem
medidas especiais para a proteção e a preservação do
meio ambiente, com relação à passagem de navios, são,
de acordo com a Lei n° 9.966/2000, consideradas áreas
ecologicamente
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Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal
Federal previstas na Constituição Federal, consta o(a)
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da
petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade
consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto
da ação declaratória, a existência de
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Quando se afirma que os atos administrativos são sempre
nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
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Nos termos da Lei n° 8.666/1993 dos atos da Administração,
cabe recurso, a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação
do licitante, no prazo de
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Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Caso seja a caução em títulos da dívida pública, devem estes ter sido emitidos sob a forma
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Nos termos do Decreto Lei n° 200/1967, a Sociedade de
Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada por lei para a exploração
de atividade econômica, sob a forma de sociedade
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É considerado um princípio geral do direito administrativo,
o princípio da
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