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Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o atraso injustificado
na execução do contrato sujeitará o contratado, na forma
prevista no instrumento convocatório ou no contrato,
à multa de
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Nos termos da Lei n° 12.815/2013, o arrendamento de
área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto
organizado, para exploração por prazo determinado, denomina-se
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223243
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Nos termos da Lei n° 9.478/1997, a ANP poderá instruir
processo para fins de desapropriação com vista à declaração
de
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Nos termos da lei regente do Mandado de Segurança,
não será concedida medida liminar que tenha por objeto a
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223241
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Nos termos da Lei n° 9.478/1997, quando, no exercício de
suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que
possa configurar indício de infração da ordem econômica,
deverá comunicá-lo imediatamente ao
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Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade,
quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de
competência, é estabelecida como caracterizando o
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