Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece que

Um empregado que registrou candidatura a cargo de direção de sindicato representativo da categoria no âmbito estadual foi eleito para um mandato de dois anos, que exerceu integralmente até o fim. Nos termos da Constituição Federal, a dispensa do empregado é vedada a partir do

Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,

Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,

A execução do orçamento de determinado ente da federação resultou em um superávit do orçamento corrente. Esse resultado é classificado como receita

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,

I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.

IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.

V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.

O benefício concedido pode ser considerado

O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:

I. isenções.

II. anistias.

III. remissões.

IV. subsídios.

V. benefícios de natureza creditícia.

Nos termos da Constituição Federal, os itens

Considere os seguintes itens:

I. metas para as despesas de capital.

II. metas para os programas de duração continuada.

III. metas para a política fiscal.

Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente,

A declaração de caducidade em uma concessão de serviço público

Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei nº 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual de