O Inquérito Policial Militar (IPM) "constitui-se numa peça informativa que visa a apurar a prática de fato que configure crime militar, e de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal militar" (MIGUEL, Claudio Amin. Elementos de Direito Processual! Penal Militar. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2005. p. 29). Sobre o assunto, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, pode-se afirmar que

De acordo com o Código Penal, o juiz deve fixar o regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade, que deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal vem se manifestando no seguinte sentido:

Um Marinheiro impetrou Mandado de Segurança contra o Diretor do Pessoal Militar da Marinha, requerendo a anulação do ato que indevidamente o exclui do processo de promoção a Cabo, com a consequente promoção em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 30 de abril de 2008, alegando que já havia preenchido todos os requisitos legais para a promoção. Pleiteou, ainda, o deferimento de liminar, a fim que fosse determinado à autoridade coatora a imediata expedição do ato de promoção e o respectivo pagamento da diferença entre a atual remuneração e a da graduação de Cabo, abrangendo, inclusive, todos os atrasados.

Considere as seguintes afirmativas sobre a situação apresentada acima,

I - De acordo com o entendimento firmado em súmula de STF, o Foro competente para a propositura da ação é o Superior Tribunal de Justiça.

II - De acordo com a Lei nº 5.021/1966, poderá ser concedida a liminar pleiteada nos exatos termos em que foi requerida.

III - De acordo com a Lei nº 4.348/1964, se houver decisão concessiva da segurança, o recurso voluntário ou ''ex officio'' não terá efeito suspensivo, podendo ser realizada a execução provisória do julgado.

IV - De acordo com a Lei nº 5.021/1966, sendo concedi:ia a segurança, o pagamento da diferença da remuneração pleiteada somente será efetuado relativamente às prestações que venceram a contar da data do ajuizamento da inicial.

V - De acordo com a. Lei nº 4.348/1964, caso seja deferida a liminar requerida, poderá o representante judicial da União formular pedido de suspensão de segurança ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

Assinale a opção correta.

De acorde com o artigo 297 do Código Penal, constitui crime punido com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos a conduta de "falsificar, no todo ou em parte, documento público verdadeiro". Por outro lado, estabelece o art. 171 a pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos para a conduta de "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento". Considerando a situação hipotética em que o agente falsifica a folha de cheque e efetua o pagamento de mercadorias em uma loja, de acordo com os ensinamentos de Fernando Capez (2004), é correto afirmar que:

O controle judicial do ato administrativo discricionário pode realizar-se

Segundo as disposições do Código de Processo Civil acerca dos em0argos do executado, a3sinale a opção INCORRETA.

Acerca dos crimes militares, é correto afirmar que

Considerando o que dispõe as generalidades afetas aos militares, previstas no Título I do Estatuto dos Militares, é correto afirmar que

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil acerca da competência, é correto afirmar que:

Acerca do controle de constitucionalidadedas leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.