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Foram encontradas 44 questões.

2589111 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: METROFOR-CE

A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos seguintes tributos:

 

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2589110 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: METROFOR-CE

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXV, diz que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. O referido dispositivo constitucional se refere à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

 

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2589109 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: METROFOR-CE

Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com base nesta norma constitucional, a doutrina defende que a responsabilidade civil do Estado é

 

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2589107 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: METROFOR-CE

No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que

 

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2589106 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: METROFOR-CE

Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e se o eventual ocupante da vaga for estável, poderá ser

 

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2589105 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: METROFOR-CE

O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujeito às limitações constitucionais do poder de tributar, sendo

 

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2589104 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: METROFOR-CE

Assinale a opção que corresponde ao remédio constitucional que é gratuito, mas precisa de advogado para ajuizá-lo.

 

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2589103 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: METROFOR-CE

O controle de constitucionalidade que pode ser realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário

 

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2589102 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: METROFOR-CE

Segundo a nova lei de licitações e contratos administrativos, em vigor desde 01/04/2021, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

 

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2589101 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: METROFOR-CE

Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,

 

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