O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.
Esse decreto estabelece que os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, com vistas a
A Lei nº 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, prevê que a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe a obrigação de
A Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, determina que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebre acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos que colaborem efetivamente com as investigações.
Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre
improbidade administrativa, dispõe que a ação para a
aplicação das sanções previstas, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,
do dia em que cessou a permanência, prescrevem em
No que se refere à atuação do Ministério Público na
fiscalização de atos que atentam contra os princípios da
administração pública na ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
quem está sujeito à fiscalização?
Os conflitos nacionalistas do Oriente Médio protagonizados
por israelenses e palestinos são históricos e têm na sua origem
uma ideologia política originalizada pela intensificação do
antissemitismo na Europa, que defende a autodeterminação
do povo judeu com objetivo de criação do Estado judaico.
Essa ideologia trata-se do