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O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo

 

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3052323 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.

Esse decreto estabelece que os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, com vistas a

 

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A Lei nº 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, prevê que a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe a obrigação de

 

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3052321 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

A Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, determina que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebre acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos que colaborem efetivamente com as investigações.

Dessa colaboração resulta

 

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3052320 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção

 

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De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a sindicância é procedimento
 

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Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
 

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A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, dispõe que a ação para a aplicação das sanções previstas, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, prescrevem em
 

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No que se refere à atuação do Ministério Público na fiscalização de atos que atentam contra os princípios da administração pública na ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, quem está sujeito à fiscalização?
 

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Os conflitos nacionalistas do Oriente Médio protagonizados por israelenses e palestinos são históricos e têm na sua origem uma ideologia política originalizada pela intensificação do antissemitismo na Europa, que defende a autodeterminação do povo judeu com objetivo de criação do Estado judaico. Essa ideologia trata-se do
 

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