Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

Quanto à “higiene e medicina do trabalho” pode-se dizer que:

I – a higiene do trabalho é a área que se relaciona direta e indiretamente com a proteção à saúde do trabalhador no que diz respeito à aquisição de patologias tipicamente relacionadas ao trabalho ou agentes resultantes dele.

II – as questões relacionadas com a higiene pessoal dos trabalhadores são o foco principal da higiene do trabalho.

III – algumas das questões ligadas à saúde ocupacional, quando se trata da higiene do trabalho são: ergonomia, insalubridade, toxicologia e controle clínico.

As alternativas corretas são:

Um termo (conceito) muito comum na atual gestão das organizações públicas é accountability. Esse termo (conceito) se refere a:

O Guia Referencial para medição de desempenho e manual para a construção de indicadores da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 2009, construiu um “(meta) modelo para mensuração do desempenho” para o setor público. O elemento mais importante do modelo (com maior peso relativo) é definido da seguinte forma: “(este elemento) está vinculado ao grau de satisfação ou ainda ao valor agregado, a transformação produzida no contexto geral... está relacionada com a missão da instituição...(sendo, portanto) os impactos gerados pelos produtos/serviços, processos ou projetos”. Este elemento é chamado de:

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão público encarregado, entre outras coisas, de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ...” . Sobre o TCU, pode-se dizer que:

No art. 71 da Constituição Federal estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

II – o TCU pode realizar inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

III – o TCU só pode realizar inspeções e auditorias quando solicitado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

As alternativas corretas são:

A “finalidade” que não pode ser aceita como Controle Interno na Administração Pública é:

O Plano Diretor da Reforma do Estado de 1995 (PDRE) faz que seja oferecido à sociedade um conjunto de informações dos mais diversos teores. Algumas dessas informações são:

I – número de votos de todos os candidatos que disputam as eleições parlamentares.

II – gastos efetuados pelo Tesouro Nacional.

III – folha de pagamentos e os dados cadastrais dos servidores civis federais.

As afirmativas corretas são:

O “fato gerador” que não pode ser usado para incorporação de bens materiais permanentes que compõe o patrimônio do Estado do Acre é: