Prova Completa: Agente Técnico - Engenharia Ambiental (MPE-ES - VUNESP

447241 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.

A

Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

B

Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

D

Reciclagem: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

E

Rejeitos: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária.

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447240 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Legislação Estadual e Municipal

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

A

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana.

B

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m2 visando ampliar a doação de áreas públicas para o município.

C

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.

D

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1 000 m2 e só será permitido o loteamento para uso residencial.

E

não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.

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447234 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Pela Lei n.º 12.651/12, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

A

as restingas, se forem consideradas como fixadoras de dunas de modo a assegurar a manutenção das praias para uso de lazer.

B

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa inferior a 100 metros em projeções horizontais.

C

os manguezais, em área que seja de interesse turístico.

D

as áreas em altitude superior a 1 800 metros, qualquer que seja a vegetação.

E

topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 1 000 metros e inclinação média maior que 15°.

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447233 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas ambientais, do Estado do Espírito Santo, vigentes, tais como

A

causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas.

B

funcionar nos municípios estabelecimentos, obras ou serviços em áreas de adensamento urbano.

C

transformar uma área rural em uma área própria para a ocupação humana urbana.

D

adotar medidas de precaução quando há interrupção intermitente do abastecimento público de água.

E

causar poluição sonora em níveis tais que resultem em danos à saúde humana, não sendo necessária a observação dos impactos à flora e à fauna.

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447232 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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CONAMAResoluções CONAMA 357/2005 e 393/2007: Classificação dos Corpos d'Água

Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005,

A

águas doces são aquelas com salinidade igual ou inferior a 10,0‰, que podem ser utilizadas para consumo humano.

B

ambiente lêntico é aquele cuja vazão do corpo hídrico utiliza como base o uso múltiplo das águas.

C

águas salobras são aquelas com salinidade superior a 1,0‰ e inferior a 10,0‰; ambiente típico de mangues e restingas.

D

ambiente lótico é aquele com águas continentais moventes e teor relativamente alto de oxigênio.

E

águas salinas são aquelas com salinidade igual ou superior a 50‰, que possibilitam a vida de organismos com adaptações especiais.

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447231 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

No Estado do Espírito Santo, os valores arrecadados com a cobrança pela utilização de recursos hídricos serão aplicados obrigatoriamente

A

na bacia hidrográfica que contenha áreas de preservação permanente, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

B

na bacia hidrográfica que apresente degradação ambiental ocorrida por lançamentos de efluentes, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

C

nos municípios que apresentarem maior vulnerabilidade em relação à qualidade da água, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

D

na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados em projetos incluídos no Plano de Bacia.

E

na bacia hidrográfica em que foram gerados e, excepcionalmente, a critério do executivo, em municípios carentes, mesmo fora do local onde os recursos foram gerados.

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447230 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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CONAMA

Segundo a Resolução n.º CONAMA 418/2009, é correto afirmar que

A

o Plano de Controle da Poluição Veicular deve ter como base o inventário brasileiro de gases de efeito estufa.

B

ao elaborarem Plano de Controle da Poluição Veicular, os órgãos ambientais estaduais devem ouvir os municípios.

C

para os Programas de Inspeção Veicular municipais, as montadoras de veículos devem realizar estudos visando identificar procedimentos mais eficazes às novas tecnologias.

D

o Programa de Inspeção Veicular – I/M pode ser implementado paralelamente à elaboração do Plano de Controle da Poluição Veicular.

E

o Programa de Inspeção Veicular – I/M deve ser implementado em todos os municípios brasileiros.

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447229 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento básico deve ficar a cargo

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447228 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A participação pública é um dos instrumentos utilizados para subsidiar a tomada de decisão do órgão ambiental em processos de licenciamento ambiental. Segundo o Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007, são consideradas formas de participação pública:

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447227 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

O licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual do Espírito Santo prevê diversos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Simplificada (LS) que é requerida para

A

regularização dos danos ambientais causados anteriormente à legislação existente.

B

avaliação ambiental intermediária entre a licença ambiental prévia e a licença ambiental de operação.

C

obtenção de informações sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.

D

atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados de baixo impacto ambiental que se enquadrem em instruções normativas.

E

declarar a eficiência da gestão do empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente.

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