Considere:

I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes no item anterior (item I).

III. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

IV. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, exercer as condutas indicadas APENAS em

Considere as seguintes situações hipotéticas: Camilo, sessenta e seis anos, é auditor fiscal, com quinze anos de efetiva atividade profissional, notório conhecimento econômico e financeiro, idoneidade moral e reputação ilibada. Mireia, trinta e seis anos, é advogada, com doze anos de efetiva atividade profissional, notório conhecimento jurídico, idoneidade moral e reputação ilibada. Kátia, cinquenta anos, desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão há vinte anos, com notório conhecimento jurídico, idoneidade moral e reputação ilibada. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

Considere as seguintes condutas:

Conduta A: avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Conduta B: aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Conduta C: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Conduta D: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Compete privativamente ao Senado Federal, as condutas indicadas APENAS em

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante às reuniões é correto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

De acordo com a Constituição Federal brasileira, insere-se entre as finalidades do controle interno da Administração Pública

Com relação à Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horário.

IV. O servidor público no exercício de mandato eletivo federal não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, invalidada por sentença judicial a demissão de Roberto, servidor público estável, será ele reintegrado, e Antonio, também servidor público, atual ocupante da vaga, se estável, será

Considere:

I. direito civil.
II. direito agrário.
III. direito processual.
IV. direito tributário.
V. direito financeiro.
VI. direito penitenciário.
VII. direito do trabalho.

Compete privativamente à União legislar APENAS sobre

No ano de 2012, o IBGE apontou que o Estado do Maranhão possuía mais de 6 milhões de habitantes. Entre as cidades com maior número de habitantes está Imperatriz (205.063) e entre as cidades com menor número está São Félix de Balsas (4.636). Nestes dois casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo, respectivamente, de