Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a defesa da paz, a igualdade entre os Estados e a prevalência dos direitos humanos são

Vincenzo Hernandez nasceu, em 1995 na cidade de Madrid/Espanha, quando seus pais, servidores públicos, estavam a serviço do governo federal brasileiro. Nos dias atuais, Vincenzo deseja se tornar oficial das Forças Armadas do Brasil. Nesse contexto, à luz das disposições constitucionais acerca da nacionalidade, é correto afirmar que

No que diz respeito ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

( ) Na vigência de intervenção federal é cabível emenda à Constituição.

( ) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

Em relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As estradas, ruas e praças são classificadas como bens públicos dominicais.

II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

III. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

IV. O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

Considere as seguintes condutas praticadas dolosamente:

(i) permitir a locação de bem por preço superior ao de mercado; e

(ii) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que as condutas narradas constituem atos de improbidade administrativa que

“[...] modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.”

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que o excerto apresentado descreve a modalidade de licitação

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

João, policial militar, ao observar a fuga de dois assaltantes que acabaram de roubar um comércio local, parou o veículo de Maria, aposentada, determinando que ela se retirasse do veículo para que ele pudesse perseguir os ladrões. Nesse caso, considerando o tema da intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que o agente público fez uso do instituto

Demétrio da Silva é servidor público efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no qual exerce o cargo de Analista. Caso Demétrio seja eleito Prefeito do Município de Naviraí, deverá