Prova Completa: Analista do Ministério Público - Direito (MPE-MS - FGV

467219 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Direito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o Poder de Polícia, avalie as afirmativas a seguir.

I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.

Assinale:

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467218 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Licitações

As alternativas a seguir apresentam cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, à exceção de uma.

Assinale- a.

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467194 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitações, assinale a afirmativa correta.

A

A licitação deserta ocorre quando nenhum interessado acudir ao certame e ele não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração.

B

A licitação é dispensável quanto não há viabilidade de competição entre os interessados, devendo-se realizar a contratação direta.

C

As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão previstas de forma taxativa na Lei de Licitações, não se admitindo a sua interpretação extensiva.

D

A licitação para contratação direta pode ser dispensada pelo Poder Público quando houver profissionais com notória especialização, desde que por preço de mercado.

E

A licitação diz-se frustrada quando, mesmo tendo acudido interessados, a mesma não se realiza por motivos de caso fortuito ou força maior.

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467135 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Matemática

Em certo ano, o 100º dia caiu em um domingo.
Então, nesse ano, o 200º dia foi uma:

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467093 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

João, policial militar do Estado "X", ao presenciar uma tentativa de assalto, realiza disparos de arma de fogo que impedem a ocorrência do crime e atingem um automóvel estacionado no local.

Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado "X" não responde pelo dano causado ao automóvel, vez que tal foi necessário para impedir a prática de um crime.

B

O Estado "X" responde pelo dano causado e poderá, em ação regressiva, apurar a responsabilidade de João, caso comprove que agiu com culpa em sentido amplo.

C

O Estado "X" responde pelo dano causado juntamente com João, tendo em vista que é manifesta a falha na prestação do serviço.

D

João, apesar de no exercício de seu múnus público, responde pelo ato, vez que o dono do automóvel não tinha qualquer relação com o crime.

E

O dano ao automóvel, por decorrer de fortuito externo, não gera a responsabilização nem do Estado "X", nem de seu policial, João.

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467066 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Matemática

João comprou em uma loja de roupas esportivas uma bermuda e duas camisetas iguais pagando por tudo R$40,00. Sabe-se que a bermuda custou R$4,00 a mais do que uma camiseta.

O preço de uma camiseta é:

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467065 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Lógica ProposicionalEquivalências Lógicas
Lógica ProposicionalNegação de Proposições CompostasLeis de De Morgan

Considere a afirmação: "Toda aranha preta é venenosa."

A negação dessa afirmação é:

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1467421 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Licitações

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

A

A concorrência é a modalidade mais estrita, somente podendo ser utilizada nas grandes compras e obras da Administração Pública.

B

O convite é a modalidade que, no caso de compras, somente pode ser utilizada para valores iguais ou inferiores a R$ 80.000,00.

C

O leilão somente pode ser utilizado para a venda de bens móveis da Administração Pública pois, no caso de imóveis, se procede a praça.

D

O concurso é a modalidade de licitação que visa à contratação de pessoal para o exercício de cargos, empregos ou funções públicas.

E

A tomada de preços é a modalidade de licitação que somente pode ser utilizada para serviços e compras padronizadas.

Questão Anulada

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1324491 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

0 juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Todas as provas são relativas, não ficando o magistrado subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através dela, a verdade.

Sobre o direito probatório, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A

É papel da testemunha sempre expor seus conhecimentos sobre os fatos, além de suas apreciações pessoais.

B

A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha suspende a instrução criminal.

C

O juiz, ao verificar que a veracidade do depoimento da testemunha pode ficar comprometido pela presença do réu, causando humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha, determinará a retirada do réu, independente de qualquer medida anterior.

D

Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 11.690/2008, o interrogatório do réu no procedimento ordinário passou a ser feito pelo sistema cross examination, ou seja, primeiro as partes devem formular as perguntas ao réu. Ao magistrado cabe a complementação, formulando perguntas que entenda pertinente.

E

O ofendido, quando devidamente intimado para prestar declarações sobre as circunstâncias da infração, pode ser conduzido à presença da autoridade, se deixar de comparecer sem justo motivo.

Questão Anulada

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1324458 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Acerca da movimentação no quadro e do desenvolvimento do servidor efetivo nas carreiras do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

A

Dar- se- á mediante progressão funcional, promoção ou remoção, limitada, em caso de pendência de estágio probatório, à mesma unidade territorial.

B

Diversamente do que ocorre com a remoção, a promoção e a progressão funcional acarretam a mudança de cargo;

C

No interesse e conveniência da Administração, para ajustamento de lotação às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos do Ministério Público, por redistribuição, poderá haver o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago.

D

A promoção consiste na movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 1 (um) ano em relação à promoção imediatamente anterior para o critério de merecimento e de 3 (três) anos para o de antiguidade.

E

A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 2 (dois anos) em relação à promoção imediatamente anterior.

Questão Anulada