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- Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
- MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS
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I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.
II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.
III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.
Assinale:
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Em 2011 as empresas geradoras de energia elétrica no Brasil foram responsáveis pela emissão de gases poluentes e de efeito estufa, como gás carbônico (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N2O) e hexafluoreto de enxofre (SF6). Assinale a alternativa que indica corretamente os valores emitidos desses gases em 2011 (em %).
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Em termos teóricos, podemos relacionar determinadas atributos de uma espécie ao maior sucesso que esta espécie terá como invasora. Assinale a alternativa que contém o maior número de atributos positivos para o sucesso de uma espécie invasora.
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O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) caracteriza a disponibilidade hídrica de um rio como a relação entre a demanda (De) de água pela população e a disponibilidade (Dis) de água do rio. Os valores da relação entre demanda e disponibilidade de cinco rios da bacia do Tocantins/Araguaia mostra que o rio que representa a situação mais preocupante é o que apresenta a relação De/Dis de
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Para construção de uma hidrelétrica em um rio, é exigido um Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Para avaliar as consequências da construção dessa hidrelétrica, também se exige um programa de acompanhamento e monitoramente ambiental. Com relação às citações acima, analise as afirmativa a seguir.
I. Programas de acompanhamento e monitoramento são estabelecidos ainda durante a elaboração do EIA, de modo que se possam comparar, durante a implantação e operação da atividade, os impactos previstos com os que efetivamente ocorreram.
II. Programas de acompanhamento e monitoramento são estabelecidos depois da elaboração do EIA, de modo que o uso de novas metodologias de amostragem possam comparar os impactos previstos com os que efetivamente ocorreram.
III. Programas de acompanhamento e monitoramento exigem um novo EIA especifico com metodologia de amostragem adequada às mudanças sofridas pelo ambiente.
Assinale:
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São conhecidas e utilizadas espécies de seres vivos que podem funcionar como indicadoras de impactos ambientais, como a ação dos defensivos agrícolas sobre a fauna dos rios. Em condições de laboratório, indivíduos de uma espécie indicadora são colocados na presença de diferentes concentrações do defensivo e se mede o DL50. As críticas válidas a esses testes têm como base os seguintes argumentos:
I. A sensibilidade ao defensivo agrícola dos indivíduos testados depende da temperatura do ambiente.
II. A sensibilidade ao defensivo agrícola dos indivíduos testados depende da luminosidade do ambiente bem como do sexo desses indivíduos.
III. A sensibilidade ao defensivo agrícola dos indivíduos testados depende da presença de outras espécies, principalmente predadoras.
Assinale:
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Com base na resolução CONAMA n. 306/02, assinale a alternativa que define Auditoria Ambiental.
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