Prova Completa: Analista - Área Jurídica (MPE-MT - UNEMAT

1731038 Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

Provas:

Analista - Área Jurídica
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Sobre as medidas sócio-educativas previstas na Lei n. º 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente] assinale a opção correta.

A

A internação do adolescente infrator está sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B

A prestação de serviços comunitários ao adolescente infrator não pode exceder a 06 meses e as tarefas não terão jornadas superiores a 04 horas diárias.

C

A remissão constitui uma das espécies de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

O regime de semiliberdade é sempre estabelecido por prazo determinado.

E

A internação só é cabível na hipótese de prática de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1731037 Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

Provas:

Analista - Área Jurídica
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente], assinale a alternativa correta.

A

A colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira, residente fora do país, é medida excepcional e prevista apenas nas modalidades de adoção e tutela.

B

O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho que o adotando.

C

Excepcionalmente, a morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

D

Não podem adotar os ascendentes e nem os colaterais até o 3.º grau do adotando.

E

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1731036 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

Provas:

Analista - Área Jurídica
Provas ×

Processo CivilInquérito Civil

Sobre o inquérito civil, assinale a opção correta.

A

Apenas o Ministério Público está autorizado legalmente a instaurá-lo.

B

Só pode ser instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça se a finalidade for investigar atos de improbidade administrativa atribuídos a Prefeitos, a Secretários Municipais ou a Vereadores.

C

Seu arquivamento pelo promotor de Justiça está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público a quem os autos arquivados devem ser remetidos no prazo máximo de 05 dias.

D

O arquivamento do inquérito civil impede, definitivamente, a reabertura das investigações e extingue o interesse de agir quanto ao fato investigado, impossibilitando o ajuizamento da ação civil pública.

E

O inquérito civil constitui pressuposto processual para propositura da ação civil pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1731035 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

Provas:

Analista - Área Jurídica
Provas ×

Leis

Não constitui instrumento de gestão democrática da cidade prevista na Lei n. º 10.257/2001 [Estatuto da Cidade]:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1731034 Ano: 2004
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

Provas:

Analista - Área Jurídica
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei n. º 10.257/2001 instituiu o Estatuto da Cidade, criando instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Sobre essa inovadora lei, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes e para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

B

A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

C

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização da sua implementação, o Poder Legislativo deve promover audiências públicas e debates com a população, vedada a participação de associações representativas da sociedade.

D

No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deve ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

E

O plano diretor deve abranger a área de todo o Município, urbana e rural, indistintamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1731033 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

Provas:

Analista - Área Jurídica
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

A Constituição Federal ao tratar das competências (legislativa e material) em matéria ambiental entre os entes federativos, estabelece que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1731032 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

Provas:

Analista - Área Jurídica
Provas ×

Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

O Estudo de Impacto Ambiental é um instrumento administrativo, de caráter preventivo, da Política Nacional do Meio Ambiente. Havendo necessidade da sua realização por ocasião do Licenciamento Ambiental, quem deve ser o responsável pela sua elaboração é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1731031 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

Provas:

Analista - Área Jurídica
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta.

A

A ação civil pública, de iniciativa do Ministério Público não é vedada à transação ou à renúncia entre as partes.

B

A pena de suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito é de 05 a 10 anos.

C

De acordo com o Estatuto da Cidade [Lei n. º 10.257/2001], o Prefeito incorre em ato de improbidade administrava se deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público na forma do que dispõe a referida lei

D

Só o Ministério Público detém legitimidade para o exercício da ação de improbidade administrativa.

E

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa devem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança do agente público.