Prova Completa: Analista Ministerial - Controle Interno (MPE-PI - NUCEPE

152450 Ano: 2008
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Administrativa
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Analista Ministerial - Controle Interno
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Analista Ministerial - Pericial
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Noções BásicasAtos e Fatos Contábeis

Um determinado cliente foi a uma loja para comprar presentes de Natal. Quando somou todos os itens escolhidos, verificou que o valor de R$ 5.000,00 estava acima das suas possibilidades e solicitou a presença do gerente para poder negociar o preço, tendo chegado ao seguinte acordo:

A loja concedeu um desconto de 10% sobre o montante das compras, com uma entrada em dinheiro de R$ 1.500,00, dividindo o restante em dez parcelas iguais e consecutivas, sem cobrança de juros.

Para a loja, a concessão do desconto, representa um fato:

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152449 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Administrativa
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Analista Ministerial - Controle Interno
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Analista Ministerial - Processual
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Legislação Especial

Considerando os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n nº. 8.069/90) ou no Código de Defesa do Consumidor (Lei n nº. 8078/90), assinale a alternativa correta.

A

Os crimes praticados contra criança e adolescente, tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, são de ação penal pública condicionada à representação de seus pais ou responsáveis, tendo em vista o interesse de proteção da intimidade dos menores.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente não contempla tipos penais omissivos, mas apenas criminaliza condutas comissivas praticadas contra a criança ou adolescente.

C

Uma das circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor é o seu cometimento por ocasião de calamidade.

D

Não é crime, e sim mera infração administrativa, deixar de entregar ao consumidor termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

E

Para os crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor, não há previsão de oferecimento de ação penal subsidiária, diante da titularidade do Ministério Público para oferecer denúncia.

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152444 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Licitações

Sobre licitação, analise as afirmativas abaixo.

1) A Administração pode invalidar procedimento licitatório, onde restou habilitado apenas um licitante, cuja proposta não compreendeu a totalidade do objeto licitado.

2) A dispensa de licitação para a contratação de serviços prestados por organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para as atividades contempladas no contrato de gestão, consubstancia dispensa em razão da pessoa.

3) A licitação é dispensável, nos termos da Lei n. 8.666/93, em sua redação atual, para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca.

4) Não é necessária, na modalidade de licitação denominada “convite”, a publicação de edital.

5) A permissão e a concessão de serviços são precedidas de licitação.

Estão corretas apenas:

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152443 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é inteiramente livre, inclusive quanto à competência para a prática do ato.

B

São características dos atos administrativos a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legitimidade.

C

Ocorrendo a revogação de ato administrativo, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos até o momento de sua revogação.

D

O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pela Administração Pública.

E

No caso de ilegalidade do ato, a própria Administração pode revogá-lo.

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152442 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o poder de autotutela encontra fundamento nos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, especialmente os da legalidade e da supremacia do interesse público.

B

o princípio da motivação somente é exigido para as decisões administrativas dos tribunais.

C

o princípio da publicidade significa que todos os atos administrativos devem ser publicados, exceto aqueles relacionados à segurança nacional ou à intimidade das pessoas.

D

o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração Pública exerce sobre os próprios atos, revogando os ilegais e anulando os inconvenientes ou inoportunos.

E

o princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador em atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.

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152441 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Quanto à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público da administração indireta podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

As autarquias são criadas por meio de lei específica; porém, a sua extinção se dá por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas.

E

O poder normativo das agências reguladoras implica competência para a regulamentação de matérias a elas destinadas, inclusive quanto à matéria de reserva de lei, haja vista o caráter específico dessa regulamentação.

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152440 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Em relação ao poder de polícia, é incorreto afirmar que:

A

o embargo de uma obra, a apreensão de produtos deteriorados e o fechamento de um cinema, por falta de segurança, são exemplos do exercício do poder de polícia.

B

a proporcionalidade é elemento essencial à validade de qualquer atuação da administração pública, inclusive nos atos de polícia.

C

constitui manifestações do poder de polícia administrativa a aplicação de sanção por infração às normas de trânsito e a expedição de licença para funcionamento de estabelecimento comercial.

D

o exercício do poder de polícia é qualificado como indevida coação administrativa, quando executado sem autorização judicial.

E

são características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

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152439 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Em relação aos titulares de cargos e empregos públicos, assinale a alternativa correta.

A

É possível a acumulação remunerada do exercício de cargo público com o desempenho do mandato eletivo de Deputado Estadual, caso haja compatibilidade de horários.

B

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

As sanções penais, civis e administrativas, são mutuamente excludentes, haja vista que não podem ser cumuladas.

D

O empregado público, aprovado em concurso público para emprego público, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

E

Declarada a desnecessidade de cargo público, o servidor ficará em disponibilidade, seja o servidor estável ou não.

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152438 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Licitações

Em relação à comissão de licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

A

Em estrita observância ao estabelecido na Lei n. 8.666/93, é possível os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estabelecerem critérios para a escolha e a remuneração dos membros da comissão de licitação.

B

É permitido à comissão de licitação, nas modalidades convencionais de licitação, corrigir, de ofício, erro em edital, considerando o princípio da autotutela.

C

Na modalidade convite, as pequenas unidades administrativas em que haja carência de servidores, poderão substituir a comissão de licitação, constituída por, no mínimo, três servidores, por um único servidor.

D

No julgamento das propostas, a comissão de licitação levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e os princípios estabelecidos na Lei n. 8.666/93.

E

Tendo em vista o interesse público, a comissão de licitação, quando do julgamento das propostas, pode considerar oferta de vantagem não prevista no edital ou convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

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152437 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Licitações

Em relação ao contrato administrativo, regido pela Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

A

a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais; inclusive pode descumprir condições do edital, se assim entender oportuno e conveniente.

B

não pode a Administração alterar unilateralmente o contrato.

C

não pode a Administração, de forma unilateral, extinguir o contrato.

D

a garantia prestada pelos contratados, nas contratações de obras, serviços e compras, será exigida, em cada caso, a critério da autoridade competente, mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

E

a revisão e o reajuste têm por finalidade a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.