Em relação à comissão de licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

Em relação ao contrato administrativo, regido pela Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

A vedação da aplicação a fatos pretéritos da nova interpretação de norma administrativa funda-se no princípio da

Quanto à organização administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exercício do controle de constitucionalidade, da interpretação do ordenamento constitucional, consistente na “suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal” (STF, Pleno, ADI - MC 1344-1/ES, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 19/04/1996) é um instrumento interpretativo que recebe a denominação de:

Não se encontra legitimado para realizar a convocação extraordinária do Congresso Nacional:

É pacífico hoje o entendimento jurisprudencial que permite a atuação judicial, via mandado de segurança, para assegurar a realização de pleito formulado à Administração Pública, quando ultrapassados os limites razoáveis à apresentação de uma resposta, positiva ou negativa, conforme a complexidade da pretensão. Trata-se, neste caso, da aplicação concreta do princípio fundamental: