Prova Completa: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (MPE-RJ - FGV

1104949 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

Determinado membro do Ministério Público, com atribuição em matéria criminal, recebeu peças de informação noticiando a possível prática de um ilícito penal. É correto afirmar que esse membro:

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1104916 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta, tendo se apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido e do qual tinha a posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá responder por:

A

crime comum, mas não próprio, já que não pode ser considerado funcionário público;

B

peculato-furto, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;

C

peculato apropriação, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;

D

peculato apropriação, com direito à extinção da punibilidade se devolvida a coisa ou reparado o dano antes do recebimento da denúncia;

E

peculato-furto, com a redução da pena pela metade se devolvida a coisa antes do recebimento da denúncia.

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1104913 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

João foi aprovado em concurso público para ingresso no quadro de funcionários do Ministério Público, sendo nomeado e tendo tomado posse, e, apesar de não ter assumido sua função por razões burocráticas, já foi informado de que seria designado para atuar junto à Promotoria de Justiça Criminal de Duque de Caxias. Ciente da existência de investigação para apurar ilícitos fiscais que estariam sendo praticados por empresário da cidade, colega de seu pai, procura o advogado do investigado e narra que será designado para atuar na Promotoria com atribuição para o caso, passando a solicitar a quantia de 50 mil reais para, de alguma forma, influenciar naquela investigação de maneira favorável ao indiciado. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a conduta de João, em tese:

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1104889 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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CNMPLegislação do CNMP

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal.

Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

A

pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;

B

não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;

C

pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;

D

não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;

E

pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

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1104884 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Maria e Eusébia, servidoras do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, atuavam na Secretaria de uma Promotoria de Justiça e foram informadas que deveriam atender ao público em horário diverso daquele estabelecido na Resolução nº 11/2012.

A autoridade competente para estabelecer essa alteração é:

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1104883 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

Provas:

MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Determinado membro do Ministério Público, titular de uma Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos direitos individuais indisponíveis, recebeu notícia de um ato ilícito que se inseria na sua esfera de atribuições. Por tal motivo, instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. A respeito da instrução desse procedimento, é correto afirmar que:

A

somente o Promotor de Justiça pode praticar atos de instrução e ordenação;

B

o Promotor de Justiça pode designar servidor para secretariá-lo;

C

o Conselho Superior do Ministério Público deve homologar as diligências a serem realizadas;

D

as medidas de instrução a serem adotadas devem ser previamente homologadas pelo Procurador-Geral de Justiça;

E

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é a instância recursal de todos os atos de instrução praticados.

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1104882 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Aspectos Constitucionais

Estevão e Pantaleão debatiam a respeito dos distintos aspectos que caracterizam o Ministério Público no Brasil. Ao fim, não alcançaram um consenso a respeito da posição dessa instituição no âmbito das estruturas de poder e das funções que deve desempenhar. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério Público:

A

é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

B

a exemplo do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho, é órgão do Poder Executivo;

C

é órgão do Poder Judiciário, cumprindo as determinações do juízo competente para o bom andamento do serviço;

D

representa o Poder Executivo em sede judicial e oferece-lhe consultoria em sede extrajudicial;

E

é função essencial à justiça, tendo a incumbência de representar os necessitados em juízo.

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1104881 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Aspectos Constitucionais

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:

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1104880 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

Provas:

MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Ilirene, servidora do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi informada que seria lotada na secretaria dos órgãos colegiados, os quais fazem parte da Administração Superior da instituição. É correto afirmar que se enquadra nessa categoria:

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1104877 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.

A determinação do Governador do Estado:

A

está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo;

B

destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário;

C

está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo;

D

destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais;

E

pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo.