Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desnecessária a instauração do procedimento respectivo.
Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/90 é

Reinaldo, de 16 anos, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo (artigo 157 do CP). Após regular tramitação processual, o juízo da infância entendeu presentes provas suficientes de autoria e materialidade, tendo fixado medida de semiliberdade. Dessa decisão não foi interposto recurso e o trânsito em julgado foi atestado.
Iniciada a execução da semiliberdade, a Defensoria Pública, na defesa de Reinaldo, pede que o magistrado estipule prazo máximo de 6 meses para cumprimento da medida. Pede também que o adolescente tenha reconhecido o direito a atividades externas.
Os autos foram com vista ao Ministério Público para manifestação. Diante dessa situação fática e levando em conta as regras que regem a medida socioeducativa de semiliberdade, assinale a afirmativa correta.

Em relação à instrução do inquérito civil, de acordo com a Resolução CNMP nº 23/2007, todas as alternativas abaixo corretas, a exceção de uma. Assinale-a.

Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa, observe as assertivas a seguir:

I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

Está correto o que se afirma em:

A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias com atribuição na matéria meio ambiente instaurou, de ofício, determinado procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas correlatas ao atingimento das metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos.
Nesse contexto, observando a normativa de regência, o Promotor de Justiça deve ter instaurado um(a)

O programa Excel suporta diversos formatos específicos de leitura de planilhas.
As extensões suportadas pelo programa para leituras de pastas de trabalho binário e links simbólicos, são respectivamente

Jonas está utilizando um programa que apresentou um mal funcionamento no sistema operacional Windows 11. Ele foi informado pela equipe técnica da procuradoria que deveria utilizar o gestor de tarefas e finalizar a tarefa.
A tecla de atalho de teclado que Jonas deve utilizar para ter acesso ao gestor de trabalho é.

Para utilizar a internet é necessário utilizar conexões entre computadores ligados em rede, com isso se estabelece o tráfego de pacotes. Com relação às conexões e tráfego, analise os itens a seguir

I. A velocidade de download se refere à rapidez com que um arquivo pode ser baixado de um serviço na Internet para um computador, sendo, em geral, maior a que a velocidade de upload.
II. As velocidades máximas de upload e de download sempre são iguais, ambas são medidas em bits por segundo e podem variar ao longo do dia.
III. A velocidade de upload se refere à rapidez com que um arquivo pode ser recebido por um serviço na Internet, sendo, em geral, igual a velocidade de download.

Está correto o que se afirmar em:

Para uma navegação segura na internet o usuário deve tomar alguns cuidados específicos contra ameaças virtuais.
O método mais seguro para evitar um ataque do tipo phishing através de um e-mail é

Muitos documentos possuem conteúdos sensíveis e só devem ser acessados por pessoas autorizadas, sendo possível implementar uma senha para acesso de leitura e ou manipulação. Com relação aos caminhos de criação de senhas para proteção dos documentos no Word, analise os itens a seguir

I. selecionar o comando “restringir edição com senha” do menu arquivos > informações > proteger documento.
II. selecionar o botão “adicionar assinatura digital com senha” do menu proteger > informações > proteger documento.
III. selecionar a opção “criptografar com senha” do menu arquivo > informações > proteger documento.

Está correto o que se afirmar em: