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A Lei de acesso a informações públicas, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011, determina que
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Ao desenvolver a sua tese sobre a pirâmide o autor utilizou como enfoque teórico as categorias filosóficas singular, particular e universal e a dialética existente no interior dessas categorias. Esse movimento dialético revela que no singular estão presentes o particular e o universal, assim como no universal estão presentes o singular e o particular, não numa ordem de precedência hegeliana, como que o singular e o particular fossem apenas níveis degradados dessa universalidade e direcionados por ela.
O autor de que se fala é
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“Três mil anos após uma explosão produzida pelas tecnologias, mecânicas e fragmentárias, o mundo ocidental implode. Durante a era mecânica, prolongamos nossos corpos no espaço. Hoje, após mais de um século de tecnologia de eletricidade, é nosso sistema nervoso central mesmo que lançamos como uma rede sobre o conjunto do globo, abolindo assim o espaço e o tempo, pelo menos no que concerne a nosso planeta. Aproximamo-nos rapidamente da fase final dos prolongamentos do homem: a simulação tecnológica da consciência”. O autor dessa proposição é
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O problema central da teoria de Luhmann é considerar que tudo se explica pelo significado de sistema e ambiente, com exceção do mundo, que é fonte de toda a complexidade. Ele entende que os sistemas sociais são constituídos por significados, processados via comunicação e os sistemas psíquicos são constituídos de significados processados pela consciência. Isto é, o significado existe em um processo fechado, autorreferenciado. De certa forma, Luhmann confirma a teoria de Maturana e Varela chamada de
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O legislador constituinte estabeleceu alguns limites à liberdade de comunicação. Dentre outros, considere:
I. É vedado o anonimato do autor da matéria em qualquer situação.
II. É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
III. São invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.
IV. A produção e programação das emissoras de rádio e TV devem ter como princípio o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Está correto o que se afirma em
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No tocante às lacunas, a teoria que defende a inexistência de lacunas, aplicando-se a norma do tudo o que não está proibido está juridicamente permitido é a teoria do
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Considere as seguintes assertivas a respeito da analogia:
I. A analogia não é fonte formal, porque não cria normas jurídicas, apenas conduz o intérprete ao seu encontro.
II. No processo de integração do Direito a analogia será utilizada em último lugar, aplicando-se primeiramente os Princípios Gerais do Direito e a Equidade.
III. Para os autores que distinguem a analogia legal da analogia jurídica, a primeira encontra-se em um determinado ato legislativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
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"Na tentativa de descobrir o princípio consagrado pelo legislador, aquele que o investiga deverá seguir uma ordem. Nesta ordem, em último lugar deverá o investigador pesquisar determinado princípio
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPCNMP: Conselho Nacional do Ministério Público
Ataulfo foi nomeado pelo Presidente da República como membro do Conselho Nacional do Ministério Público e, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal, sua escolha deve ter sido previamente aprovada
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Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5o, XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi
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