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Foram encontradas 70 questões.

365117 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Sobre a Organização do Estado, considere:

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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365116 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Carlos, eleito ao cargo de Prefeito Municipal, teve seu mandato eletivo impugnado sob a alegação de abuso do poder econômico. Porém, Carlos não teve seu mandato suspenso ou cassado porque a ação de impugnação, instruída com provas, foi distribuída pelo autor ante a Justiça Eleitoral já transcorrido o prazo máximo, contados da diplomação, de

 

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365114 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
Considere as seguintes sanções:
I. Perda da função pública.
II. Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
III. Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
IV. Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
O agente ímprobo está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Nesse contexto, o agente público que nega publicidade aos atos oficiais está sujeito às cominações que constam APENAS em
 

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365113 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
João, Prefeito de determinado Município, pretende anular ato administrativo de demissão aplicado a servidor público.
Nesse caso, a demissão
 

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365112 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
No poder vinculado, deixando o administrador público de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato administrativo praticado é
 

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X, Promotor de Justiça de uma determinada comarca do Estado do Rio Grande do Norte, após regular sindicância que apurou a violação, pelo Promotor de Justiça X, das proibições estabelecidas ao Ministério Público na Constituição Federal, tem contra ele instaurado Processo Administrativo Disciplinar. Durante o Processo Administrativo Disciplinar o Procurador-Geral de Justiça
 

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Sobre as faltas e penalidades dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, as faltas puníveis com advertência, suspensão e demissão ou cassação da disponibilidade prescrevem, em regra, respectivamente, em
 

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Sobre a Lei da Ficha Limpa é correto afirmar que
 

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365115 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
O convite
Questão Desatualizada

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É o atual padrão para criptografia de chaves simétricas que codifica texto aberto em porções de 64 bits usando uma chave de 64 bits. Oito desses 64 bits são bits de paridade ímpar (há um bit de paridade para cada um dos oito bits) de modo que a chave tem efetivamente 56 bits de comprimento.
O padrão citado acima é conhecido como
Questão Anulada e Desatualizada

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