Prova Completa: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (MPE-RN - UFRN

1260379 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que

A

restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

B

as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.

C

o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará.

D

ocorre por ato do Procurador-Geral de Justiça o provimento, a aposentadoria, a exoneração, a demissão, a concessão de vantagens e a aplicação de penalidades inerentes aos cargos de carreira e dos serviços auxiliares previstos em lei.

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1260377 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Corregedor Geral de Justiça é

A

membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

B

eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada sua recondução.

C

assessorado por Promotores de Justiça de 3ª entrância por ele designados, nominados Promotores-Corregedores.

D

substituído, em ausências superiores a 60 dias, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, desde que esteja no pleno gozo de sua função pública.

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1260319 Ano: 2017
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Documentos OficiaisEdital
Documentos OficiaisPortaria
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

O vocativo é parte integrante de alguns gêneros discursivos da redação oficial, entre eles

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1260318 Ano: 2017
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Documentos OficiaisAta
Documentos OficiaisCircular

Considere a seguinte introdução de um documento oficial:

Realizou-se, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a Reunião do Conselho Judiciário Estadual, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Guimarães Rosa, com o propósito de discutir as ações para promover a agilidade na tramitação de processos judiciais. Presentes o Senhor Juiz Titular da comarca de Natal, Joaquim Maria Machado de Assis, e a Senhora Juíza da Comarca de Mossoró, Clarice Lispector. Havendo número regimental, o Senhor Presidente do Tribunal de Justiça declarou abertos os trabalhos [...]

Esse trecho é ilustrativo de um documento denominado

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1260317 Ano: 2017
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Aspectos Gerais da Comunicação Oficial

Ao redigir um ofício, o secretário de um órgão público utilizou a seguinte construção:

Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Sa. nossos protestos de estima e apreço.

Em um ofício, essa construção faz parte

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1260314 Ano: 2017
Disciplina: História
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Rio Grande do Norte

No Brasil, durante a década de 1970, quando o poder estava sob o comando dos militares, o quadro político do Rio Grande do Norte foi marcado pela chamada “Paz Pública”, que significou

A

a aproximação de Tarcísio Maia com a oposição no Estado, fazendo aliança com Aluízio Alves, que estava com os direitos políticos suspensos, mas muito atuante nos bastidores da política.

B

a convergência dos interesses da ARENA, partido que dava sustentação política aos militares, e do MDB, partido da oposição, na indicação de Cortez Pereira para o governo do Estado.

C

a aglutinação política dos partidários da ARENA/Dinarte Mariz e MDB/Aluízio Alves, conseguida pelo governador Cortez Pereira, a partir dos seus projetos desenvolvimentistas para o estado.

D

a construção de um consenso entre as lideranças arenistas no Estado, uma vez anulada a atuação de Aluízio Alves, que teve seus direitos políticos cassados nessa época.

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1260309 Ano: 2017
Disciplina: História
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Rio Grande do Norte

Quando se analisam as relações entre o poder central (imperial) e o poder local (provincial) durante o período regencial, observa-se que, no Rio Grande do Norte, esse período foi caracterizado pela

A

integração entre o poder central e os políticos da província, sobretudo no espaço das Câmaras Municipais, tradicional reduto dos potentados locais.

B

indicação de presidentes para a província ligados às facções políticas norte-rio-grandenses, facilitando as relações entre o poder imperial e as elites locais.

C

nomeação de políticos de fora para a presidência da província, como estratégia do poder central para assegurar a manutenção da defesa dos interesses do Rio de Janeiro.

D

valorização da Guarda Nacional, que se tornou o principal espaço de integração entre o poder imperial, os presidentes da província e a elite local, a qual compunha esse corpo militar.

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1260307 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a

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1260306 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

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1260305 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,

A

o texto constitucional prevê expressamente o direito de greve e de livre associação sindical ao servidor público, sendo o primeiro norma de eficácia limitada, dependente de lei, e o segundo, autoaplicável.

B

o texto constitucional prevê que os empregados públicos das empresas públicas devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos, inclusive com relação ao exercício do direito de greve.

C

o Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de regulamentação do direito de greve do servidor público, entendeu ser livre o seu exercício, sem qualquer restrição, descabendo punições aos grevistas.

D

o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que a Administração Pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, asseverando a impossibilidade de acordo para compensação dos dias parados.