Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

A vigência dos créditos especiais e extraordinários é limitada:

É correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que fundamenta o Princípio da Exclusividade e associado à Lei n° 4.320/64, que:

O lançamento a débito na conta da Dívida Ativa é uma evidência de que:

Assinale a alternativa que apresenta a composição da dívida flutuante de forma mais completa e correta.

Estimativa, recolhimento, realização e lançamento são:

A alternativa que apresenta, na forma da legislação vigente, uma estrutura capaz de integrar o PPA como Orçamento Anual é:

São receitas correntes, as:

Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão f iscal , em prazos e condições estabelecidos em lei.

II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.

IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.

São corretas apenas as afirmativas:

De acordo com o Manual da Secretaria do Tesouro Nacional, em uma operação de concessão de suprimento de fundos: