A autoridade policial que deixa de comunicar ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa pratica abuso de autoridade.

A decisão que julga antecipadamente a ação deve ser desafiada por agravo retido.

O fato afirmado por uma parte e confirmado pela outra dispensa a produção de prova de sua ocorrência.

Um jovem com dezesseis anos de idade deverá ser assistido - por exemplo, por sua mãe - para propor ação judicial.

O Ministério Público, contestando ação, deverá impugnar de forma específica cada um dos fatos constantes da petição inicial, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos não impugnados.

O inventário de alguém que deixe herdeiros menores e seja proprietário de bens situados em vários estados, mas que não tenha domicílio certo, deverá ser aberto no local de seu falecimento.

Quando existirem, em uma mesma comarca, dois ou mais juízes competentes para conhecer de ações conexas, a competência será daquele que primeiro determinar a citação.

A citação, na sistemática do direito processual civil brasileiro, somente pode ser feita pessoalmente ao réu, com uma única exceção, que ocorre no caso de incapacidade, quando, então, poderá ser feita na pessoa do representante legal do incapaz.

Embora não possua personalidade jurídica, o espólio, em juízo, será representado pelo inventariante.

A prisão temporária deve ser requerida pelo delegado ou por membro do Ministério Público e somente é admitida durante o inquérito policial.