Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação
da Lei nº 8.666/93, em matéria de licitação ou
contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe
recurso administrativo, no prazo de
A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros,
de área remanescente ou resultante de obra pública,
a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que
a Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação,
para esse fim, é conceituada nesse diploma legal
como sendo
Um dos elementos essenciais à validade, dos atos
administrativos, é a motivação, que consiste na indicação
dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o
que porém e preterível, naqueles que
O ato administrativo goza da presunção de legitimidade,
mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis,
para seus destinatários e estiver eivado de vício
insanável de legalidade, a Administração tem o
direito de anulá-lo
O serviço público personificado, com personalidade
jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente
administrativa, é conceituado como sendo
um(a)
Uma autoridade administrativa, titular do órgão central
de determinado sistema, que expede instruções,
para disciplinar o funcionamento interno dos serviços,
de suas unidades desconcentradas, objetivando
coordenar atividades comuns estará nesse ato
exercendo, tipicamente, um poder
Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente,
podem ser exercidos pela autoridade administrativa,
na prática de um determinado ato, ressalvado
que esse último se restringe à conveniência e
oportunidade, bem como quanto
Um dos princípios informativos do Direito Administrativo,
que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento
das relações jurídicas, sob sua incidência, é
o da